DESTAQUES

Notícias

TJMG publica resolução que altera margem de consignação

08 de Junho de 2021 00:08:14


Após divulgar, no dia 26 de maio, a minuta de ato normativo que altera os limites das consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, e de pensionistas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou nesta segunda-feira (7) a Resolução nº 965/2021, que possibilita a mudança nos percentuais para consignação em pagamento.

No último mês, o Órgão Especial do TJMG deliberou por dar cumprimento à Lei Federal nº 14.131/2021, ampliando a margem de consignação facultativa em contracheque para 40%, sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. De acordo com a referida lei, os novos limites são válidos até 31 de dezembro de 2021.

Conforme divulgado pelo Sindicato, além de ajustar os percentuais de acordo com a legislação, o Tribunal alterou a forma de cálculo das margens consignáveis. A partir de então, os cálculos serão feitos em relação aos rendimentos brutos, e não mais sobre a remuneração líquida dos Servidores e Servidoras.

As taxas de juros do empréstimo consignado são, em regra, mais baixas do que as de outras linhas de crédito, o que tem feito com que essa seja uma reivindicação de inúmeros Servidores. Desde a aprovação da Lei 14.131/2021, o SERJUSMIG tem reivindicado, junto à direção do Tribunal, o cumprimento dessa norma, com a adequação dos limites.

Com a publicação da Resolução nº 965/2021, agora será preciso que os setores próprios do TJ promovam as adequações nas margens dos Servidores e Servidoras. O Sindicato espera que tais providências sejam efetivadas nos próximos dias.

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer


<<< VOLTAR

Confira também:







SERJUSMIG :: Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - CEP 30180-109 - Telefone: (31) 3025-3500 - Fax: (31) 3025-3521
Design por: Interlig
Desenvolvido por: Masterix Sistemas