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Margem consignável não é aumento da renda. Cuidado com endividamento!

14 de Junho de 2021 18:55:20


Há três semanas, atendendo a pedido do SERJUSMIG e em cumprimento à Lei Federal nº 14.131/2021, o TJMG liberou, até 31 de dezembro de 2021, o aumento da margem de empréstimo com desconto em folha para 35% dos rendimentos brutos, ao passo que o limite para cartão de crédito passa a ser de 5%. A expectativa é que as novas margens sejam atualizadas nos próximos dias.

A mudança atendeu às reivindicações de inúmeros Servidores, visto que os juros do consignado costumam ser menores do que os de outras linhas de crédito. Para se ter uma ideia, segundo o Banco Central, em 2020, a taxa média anual do cheque especial foi 318,7%, do rotativo do cartão de crédito 300,3%, do parcelamento do cartão de crédito 175,2%, do crédito pessoal 119,5% e do crédito consignado 22,5%. 

 

Limitações do consignado

Nas últimas duas décadas, o serviço ficou conhecido no Brasil como algo tipicamente voltado a aposentados e pensionistas, mas o sistema bancário também oferece essa modalidade a trabalhadores da ativa com emprego formal. A possibilidade de desconto em folha dá ao credor relativa segurança, reduzindo a inadimplência e risco e estimulando a oferta de taxas de juros mais baixas. 

Além disso, os juros do crédito para servidores públicos costumam ser menores do que para trabalhadores de empresas privadas. Isto ocorre porque estes últimos estão mais expostos à chance de demissão, enquanto o trabalhador do Serviço Público usufruiu da estabilidade (e continuará usufruindo, se a PEC 32 não for aprovada), correndo menor risco de ficar inadimplente. 

Isto pode levar alguns Servidores a tratarem o empréstimo como se ele fosse um incremento da renda, o que é um pensamento equivocado. O banco cobrará as parcelas diretamente na folha salarial e o salário disponível durante esse período não será o valor integral, mas apenas uma parte. É importante, inclusive, calcular previamente se essa parcela comprometida do salário não fará falta no pagamento de outros compromissos, como as contas mensais do Servidor (água, energia, aluguel, mercado, transporte, educação, etc).

Outro alerta importante é que se deve contabilizar o incremento do Imposto de Renda. Empréstimos acima de R$ 5 mil devem ser declarados. 

 

Portabilidade 

Para pessoas que possuem empréstimo contratado, a portabilidade, vinculada ao crédito consignado, pode ser uma boa opção. Portabilidade é a possibilidade de substituir o empréstimo atual por um novo, com melhores condições. Após a transferência, o saldo devedor é quitado junto ao banco original e o contrato passa a vigorar com a nova instituição financeira. 

De acordo com o blog de consultoria financeira Meu Tudo, esse procedimento possibilita uma redução de até 30% do valor da dívida. Uma pesquisa da autoridade monetária do Banco Central aponta que 23,6 milhões de devedores no país, pessoas físicas, desembolsam juros acima da média do sistema financeiro. O estudo também mostra que há grande espaço para que os clientes obtenham uma contraproposta mais vantajosa na migração, mas a portabilidade ainda atinge a minoria. 

As condições para o uso do serviço foram facilitadas pela implementação, a partir deste ano, do open banking (sistema bancário aberto), que consiste no fato de que todo o mercado financeiro passa a adotar uma camada de tecnologia padronizada para simplificar o compartilhamento de dados financeiros, com a autorização expressa dos usuários.

 

Dicas

De acordo com o educador financeiro André Coelho, do site Crédito ou Débito, é importante tomar algumas precauções, antes de contrair o empréstimo consignado: 

- Contratar instituições financeiras sólidas e respeitáveis, a fim de evitar fraudes.

- Pesquisar os melhores juros, compará-los e tentar usar a menor taxa para negociar com outras empresas.

- Mostrar o contrato a um advogado para a leitura técnica.

- Certificar-se de que a empresa não está cobrando uma taxa de abertura de crédito, o que viola o código de defesa do consumidor.

- Levantar todos os custos e valores do empréstimo, como a taxa de juros e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e calcular previamente as parcelas.

 

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