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Dois projetos de interesse do Servidor avançam em segundo turno na Assembleia Legislativa

13 de Julho de 2021 15:04:58


A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2021 e o Projeto de Lei (PL) 2308/2020, ambos de interesse dos Servidores do TJMG. Os projetos seguem para votação em segundo turno no plenário da Assembleia.  

 

Redução de cargos no Tribunal

O Projeto de Lei (PL) 2.308/20, de autoria do TJMG, previa a extinção de 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário e 365 funções de confiança, abrindo espaço para ampliar os cargos comissionados de livre nomeação. 

A versão aprovada em primeiro turno no plenário e na Comissão de Administração Pública nesta segunda (12) é o Substitutivo nº 2, que contém uma emenda proposta pelo SERJUSMIG e o SINJUS e apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). A emenda autoriza o TJ a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos de promoção vertical.

O novo texto resguarda a carreira dos Servidores de possíveis danos do PL 2308. A proposta original possibilitaria a redução de vagas na PV, pois estas são calculadas aplicando-se percentuais previstos em lei sobre o número total de cargos, o que motivou a apresentação da emenda.

 

Adesão à Previdência Complementar

O PLC 60 amplia a lista dos que podem aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado e institui o benefício especial relacionado à migração para o novo regime, calculado com base nas contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social. 

O PLC também especifica que a Prevcom fica autorizada a criar planos de previdência complementar para os familiares dos servidores estaduais a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão.

A versão aprovada, na forma do Substitutivo nº 1, autoriza a criação de planos de previdência complementar para familiares dos servidores estaduais a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão. Outra mudança foi a ampliação do prazo para se optar pelo Regime de Previdência Complementar até 31 de dezembro de 2021.

No final de julho, o SERJUSMIG realizará uma reunião com associados, na qual os participantes poderão tirar dúvidas com o consultor jurídico do Sindicato, advogado e especialista em Direito Previdenciário, Dr. Diego Leonel.

Acompanhe a tramitação dos projetos de interesse da categoria nas mídias do Sindicato!

 

SERJUSMIG
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Foto: Sarah Torres / ALMG


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