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Assembleia aprova projetos que impactam carreira e previdência dos Servidores

14 de Julho de 2021 19:07:31


Na tarde desta quarta-feira (14), o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2021, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei (PL) 2308/2020, do TJMG. O primeiro amplia a lista dos que podem aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. O segundo extingue e cria cargos no Poder Judiciário. Ambos seguem para sanção ou veto do governador. 

 

PLC 60: adesão à Previdência Complementar

O PLC 60 altera a Lei Complementar 32/2004, que institui a Previdência Complementar para os Servidores do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. A versão final aprovada amplia a lista dos que podem aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado, visto que a legislação atual abarcava apenas os efetivos e Servidores que ingressaram após 15 de fevereiro de 2015. Com a aprovação do PLC 60, será permitida a adesão de Servidores nomeados antes dessa data, bem como dos Servidores de cargos em comissão e empregados públicos. 

O substitutivo foi aprovado por 64 votos favoráveis e 2 contrários. O plenário da Assembleia também aprovou duas emendas apresentadas por parlamentares. A emenda de número 1 autoriza o Poder Executivo a transferir, a partir do ano que vem, até R$ 15 milhões como antecipação de custeio das despesas da Prevcom-MG. Já a emenda de número 2 amplia a possibilidade de adesão aos cargos comissionados.

No dia 28 de julho, às 19h, o SERJUSMIG realizará uma reunião virtual com associados, na qual os participantes poderão tirar dúvidas com o consultor jurídico do Sindicato, advogado e especialista em Previdência Diego Leonel. 

 

Carreira no TJMG

O plenário também aprovou, em segundo turno, o substitutivo número 2 ao PL 2.308/2020, de autoria do TJMG. O texto previu a extinção de 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário e 365 funções de confiança, abrindo espaço para ampliar os cargos comissionados de livre nomeação. 

Graças ao trabalho do SERJUSMIG e SINJUS e ao empenho da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a versão aprovada contém uma emenda que autoriza o Tribunal a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos de Promoção Vertical.

O novo texto resguarda a carreira dos Servidores de possíveis danos do PL 2308. A proposta original possibilitaria a redução de vagas na PV, pois estas são calculadas aplicando-se percentuais previstos em lei sobre o número total de cargos, o que motivou a apresentação da emenda.

 

SERJUSMIG 
Unir, Lutar e Vencer

 

Foto: William Dias / ALMG


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