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Nota de apoio – SERJUSMIG repudia tentativa de contratos temporários no TJTO

08 de Setembro de 2021 16:55:42


Em meio aos ataques recorrentes ao Serviço Público, atualmente sofrendo com a ameaça de aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32/20), o SERJUSMIG tomou conhecimento sobre o edital 311 publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), que abre processo seletivo para a contratação temporária, pelo período de 24 meses, de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Contador/distribuidor para o Órgão.

Tais contratações ferem diretamente a Constituição Federal, que aponta obrigatoriedade de aprovação em concurso para ingresso no serviço público. Com a proposta de contratações temporárias, a medida gera precarização das relações de trabalho, pois não dá garantias aos trabalhadores; além de enfraquecer a prestação de serviço jurisdicional, desconsiderando o princípio da continuidade do serviço público.

O SERJUSMIG declara apoio irrestrito aos servidores do TJTO e ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins - SINSJUSTO. Reforçamos a exigência de tal entidade para a realização de concurso público, “única forma de resolver efetivamente os problemas de falta de pessoal, além de manter a condução técnica de suas prerrogativas, de manter os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 

Trabalhadores unidos são mais fortes!

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!


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