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Suspensão de desconto para Ipsemg e restituição de valores: Sindicato obtém vitória na 1ª instância

09 de Setembro de 2021 14:18:29


Após três anos tramitando na Justiça, uma ação ajuizada pelo SERJUSMIG, por intermédito do escritório Lucchesi Advogados Associados, foi julgada procedente pela juiza Maria Luíza Santana Assunção, da 3ª Vara de Feitos Tributários. Com isso, fica suspensa a cobrança da contribuição complementar de 1,6% sob as rubricas "Ipsemg –Saúde Compl" e "Ipsemg  Saud Comp 1,6", a Servidores que optaram, após 31 de dezembro de 2001, pela desvinculação da assistência à saúde do IPSEMG. 

Além disso, o Estado de Minas Gerais e o instituto deverão restituir os valores cobrados indevidamente em contracheque, isto é, uma alíquota mensal de 1,6%, para além do limite do teto, nos contracheques dos servidores que administrativa ou judicialmente optaram por excluir ou não aderir à assistência à saúde do IPSEMG.

“Mesmo não suportando mais em seus contracheques a cobrança do desconto mensal da contribuição do custeio da assistência à saúde à razão da alíquota de 3,2%, [os Servidores] estavam suportando descontos nos contracheques de forma abusiva e ilegal”, explica nota técnica produzida pelo escritório, a pedido do SERJUSMIG

A decisão ainda será submetida à segunda instância. “Esperamos que a brilhante decisão contida na respeitosa sentença se mantenha por seus próprios fundamentos em sede recursal, consolidando o verdadeiro senso de justiça social com a devida proteção ao trabalho de nossos honrados e laboriosos Servidores”, conclui a nota da Lucchesi Advogados Associados.

 

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