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Atenção: associados já podem pedir averbação de tempo de trabalho em condições especiais!

21 de Setembro de 2021 13:54:41


Os associados ocupantes dos cargos de comissário da infância e da juventude, assistentes sociais, psicólogos e oficiais de justiça, que tenham trabalhado em condições especiais até o início da vigência da última reforma previdenciária federal (Emenda Constitucional nº 103 publicada em 13 de novembro de 2019), poderão requerer a conversão desse tempo especial em tempo comum, com o acréscimo legal diferenciado e devido.

“O tempo de serviço especial outrora prestado sob condições especiais pelos servidores públicos deve ser averbado em tempo comum com o acréscimo legal devido, nos termos das introduções realizadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019”, afirma nota técnica elaborada pelo escritório Lucchesi Advogados Associados, a pedido do Sindicato. 

 

Modelos e lista de documentos

Para pedir a averbação de tempo de trabalho em condições especiais, os trabalhadores deverão protocolizar um requerimento administrativo individualizado junto ao TJMG. 

- Modelo para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Comissário da Infância e da Juventude
- Modelo para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Assistente Social
- Modelo para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça
- Modelo para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Psicólogo

Após protocolizar o requerimento, o servidor deverá aguardar manifestação/resposta do Tribunal no prazo de até 60 dias. Não havendo resposta dentro do referido prazo, o servidor deverá entrar em contato com o Departamento Jurídico do SERJUSMIG que adotará as medidas cabíveis, juntamente com o escritório Lucchesi.

Acesse, neste link, a lista completa de documentos necessários.

 

Orientações sobre como protocolizar o requerimento

Neste link, o Departamento Jurídico disponibiliza um tutorial, explicando, passo a passo, o que é preciso fazer para protocolizar o requerimento.

Abaixo, segue uma lista de dúvidas que o Departamento Jurídico tem acolhido por telefone, com as respectivas respostas e orientações aos associados.

 

Perguntas e respostas

1-) Vocês vão disponibilizar o passo a passo para inserirmos os documentos no SEI? Link disponível na matéria.

2-) Como faço para ter acesso ao modelo de requerimento administrativo e aos oito documentos (parecer AGE, nota jurídica AGE, Atos da Presidência do TJMG) necessários para envio junto do meu processo no SEI? Links dos oito documentos abaixo: 
- Nota Jurídica da Advocacia-Geral do Estado
- Nota técnica Lucchesi
- Parecer 16.274
- Parecer 16.277
- Publicação 01 TJMMG
- Publicação 02 TJMMG
- Publicação 03 TJMMG
- Publicação 04 TJMMG

3-) A conversão do tempo especial em tempo comum impacta em quais outros benefícios (além do tempo para aposentadoria) para mim como servidor? Reflete nos adicionais por tempo de serviço, como quinquênio, férias prêmio, etc)? Impactará somente no abono permanência, em princípio.

4-) Todo o tempo trabalhado anterior à EC 103/2019 será considerado para fins de tempo especial? ou há algum marco inicial? O pedido abrangerá todo o período em que o Servidor exerceu/exerce as funções do cargo no TJ. Observação: caso o servidor tenha um período anterior à posse, ele terá que fazer esse pedido de forma individualizada, com um advogado.

5-) Há algum limite de idade para requerer a conversão? Em princípio, não. 

6-) A partir de qual momento será reconhecido o tempo especial para a conversão? Será requerido o imediato reconhecido de todo o período em que o Servidor exerceu as funções do cargo no TJ.  

7-) Terá prazo para protocolizar o requerimento? Não terá prazo, em princípio. 

8-) Sem a Certidão de contagem de tempo dará para fazer o pedido? Na falta da certidão, o documento mais indicado é o informativo de tempo de serviço e/ou qualquer outro documento em que o servidor consiga comprovar e constatar a data em que tomou posse e todo o tempo em que se encontra no exercício da função junto ao TJMG.

9-) Servidor que já é aposentado também deve enviar o Requerimento Administrativo? O que muda para quem já se aposentou? Sim, quem se aposentou em até 5 anos, a princípio também deverá enviar o requerimento, para reconhecimento de data pretérita do abono permanência, ou seja, para fins financeiros.

10-) Se o Tribunal se quedar omisso diante do Requerimento, qual será o próximo passo? Qual o prazo razoável para aguardarmos uma resposta? Qual o prazo razoável para aguardarmos uma resposta? Não existe na norma um prazo específico para o TJ responder, trabalharemos com um prazo razoável de 60 dias. 

11-) Já possuo um Informativo de Tempo de Serviço (relatório de contagem de tempo de serviço) emitido pelo Tribunal, mas fornecido há mais tempo (no ano passado). Devo solicitar um novo documento ou este (desatualizado) poderá servir para instruir o Requerimento? Esse documento poderá ser utilizado.

 

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