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Reforma Administrativa ataca a Constituição e provoca insegurança jurídica, alerta OAB/DF com apoio da Fenajufe e Entidades

22 de Setembro de 2021 17:15:18


Na conclusão, a Nota Técnica destaca que a reforma “se trata de medida excepcional"

Em ofício assinado pela Fenajufe e demais entidades ligadas aos serviços públicos e direitos sociais, a OAB/DF encaminhou Nota Técnica ao presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro (PP/PE).

No documento as entidades alertam que as propostas contidas no substitutivo e nas complementações de voto apresentadas pelo relator, Arthur Maia (DEM/BA),  “ainda necessitam de severos amadurecimentos, garantindo-se, assim, a segurança jurídica daqueles que serão atingidos pela mudança”, aponta.

E mais. Na conclusão, a Nota Técnica ainda destaca que a reforma “se trata de medida excepcional, em que se pretende alterar dispositivos constitucionais, devendo ser zelada a higidez das cláusulas pétreas, observados ainda os princípios que regem a Constituição Federal de 1988”. Isso porque o Art 37 da proposta tem texto semelhante já considerado inconstitucional pelo STF, além de ser inconstitucional por ofensa ao princípio do concurso público, entre outros apontamentos de inconstitucionalidade.

O ofício que encaminha a Nota Técnica foi endossado por 28 entidades, além da própria OAB/DF. Pela Fenajufe, assinam os coordenadores Roberto Policarpo e Fernando Freitas, este último também pela Assejus/DF.

A Nota Técnica na íntegra pode ser acessada AQUI.

 

Luciano Beregeno
Foto: Divulgação
Fonte: Fenajufe


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