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Zema acelera tramitação do Regime de Recuperação Fiscal, ameaçando concursos, quinquênio, férias-prêmio e ADE, entre outros direitos

07 de Outubro de 2021 16:06:39


Na quarta-feira (6), o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu do governo Zema (partido Novo) o segundo texto substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, sobre a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Antes disso, na sexta-feira (1º), o governo havia protocolado um pedido de urgência para a tramitação da proposta

Se Minas aderir ao Regime, o pagamento da dívida do estado com a União, avaliada em mais de R$ 130 bilhões, poderá ser suspenso por até nove anos. Porém, passado esse período, o pagamento deverá ser retomado com juros, os demais encargos e, portanto, o valor aumentado, prejudicando futuros governos.

Além disso, para alongar a dívida do estado, o Regime impõe uma série de medidas de austeridade, como o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, a proibição de novos concursos públicos e a retirada de direitos como quinquênio, férias-prêmio e adicional de desempenho (ADE). Além disso, a administração financeira do estado estará subordinada a um conselho supervisor da União, custeado com recursos do Tesouro Estadual. 

Com o pedido de urgência, o PL 1.202/19 deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Depois, vai a Plenário para votação, em turno único. 

 

Substitutivo

Em comparação com o texto original, a nova versão do PL 1.202/19 prevê algumas alterações. Entre elas, um teto estadual de gastos, com a limitação do crescimento anual de despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

 

O que aconteceu no Rio de Janeiro 

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 pelo governo Temer (MDB) e, no governo Bolsonaro, modificado pela Lei Complementar 178/2021. Logo após ter sido criada a primeira versão do Regime, em setembro de 2017, o então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a adesão ao modelo. 

Desde então, a dívida consolidada líquida do Rio de Janeiro aumentou, saltando de  270% para 281% da receita corrente líquida. O estoque da dívida teve um acréscimo de R$ 66 bilhões, passando de R$ 106 bi para R$ 172 bi. Os investimentos caíram e os servidores, desde então, convivem com atrasos nos salários, mais precarização do serviço e retirada de direitos.

Na segunda-feira (5), debaixo de protestos, a ALERJ aprovou a adesão do estado fluminense ao novo regime, com prorrogação por mais 10 anos. Na mesma sessão, os deputados do Rio também aprovaram, em primeiro turno, uma nova Reforma da Previdência, aumentando a idade mínima de aposentadoria dos servidores de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens. 

 

Ação no Supremo 

No mês de julho, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 contra a Lei Complementar (LC) 178/2021, do novo Regime de Recuperação Fiscal. Em agosto, o SERJUSMIG solicitou ser incluído como amicus curiae na ação.

 

Se votar, não volta

O Sindicato mais uma vez conclama os associados a pressionarem a Assembleia Legislativa pela imediata rejeição da proposta do governo de Minas. Uma das inúmeras formas de exercer essa pressão é votando contra o projeto, na página da tramitação do PL 1202/2019, no portal da ALMG.

Também é indispensável exercer a pressão de maneira individualizada, sobre cada um dos deputados estaduais mineiros em suas redes sociais. Ademais, a pressão também deve ser exercida nos gabinetes locais, nos municípios onde eles possuem base eleitoral e na Assembleia Legislativa. 

 

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