DESTAQUES

Notícias

Tribunal publica Resolução prevendo condições de trabalho específicas para Servidores com deficiência

18 de Maio de 2022 18:35:39


Condições especiais de trabalho a magistrados e a Servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição. O assunto foi objeto de uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicada no DJe desta terça-feira (17). 

ACESSE AQUI O TEXTO COMPLETO DA RESOLUÇÃO Nº 1000/PR/2022

 

A quem se destinam as medidas

A Resolução reconhece como pessoas com deficiência aquelas definidas no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal 13.146/2015) e no artigo 1º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei federal 12.764/2012). 

Para identificar as pessoas com doenças graves, o TJMG toma como referência o inciso XIV do art. 6º da Lei federal 7.713/1988. Por outro lado, os dependentes são cônjuges ou companheiros, filhos de qualquer condição ou enteados, e outros, mediante apresentação de termo de tutela e de curatela.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista  

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

 

Condições especiais de Servidores

Aos Servidores contemplados na Resolução, será concedida, sem necessidade de compensação laboral posterior ou nenhum prejuízo da remuneração: 

I - designação provisória para atividade fora da unidade de lotação do servidor, de modo a aproximá-lo do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;

II - concessão de jornada especial, nos termos da Lei estadual nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986;

III - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade.

Essas condições poderão ser revistas caso se alterem as condições que a motivaram. Para tanto, será feita avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar, quando for necessário.

 

Como solicitar?

O Servidor que quiser solicitar as condições especiais previstas na Resolução deve encaminhar requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). No requerimento, devem constar: 1) relatório especificando os benefícios que a condição especial trará ao Servidor ou dependente; 2) laudo técnico atestando a deficiência a gravidade da doença. 

Todos os anos, o Servidor deverá apresentar um laudo médico que ateste a permanência da situação que motivou o pedido, como requisito para permanecer sob as condições especiais de que trata a Resolução. 

A íntegra das definições está disponível no texto completo da Resolução, disponibilizado acima. Dúvidas podem ser sanadas fazendo contato com a assessoria da Presidência do SERJUSMIG ou com o departamento jurídico.

 

Assessoria da Presidência 3025-3522 | 3025-3510 | 3025-3516

Elexsandra: (31) 99765-5022 - asses.sjm@serjusmig.org.br
Franklin: (31) 99950-4843 - filiacao@serjusmig.org.br
Raquel: (31) 97179-0667 – asses.sjm@serjusmig.org.br

Departamento Jurídico

Lorena: (31) 3025-3512 - juridico.lorena@serjusmig.org.br
Michelle: (31) 3025-3511 - juridico.michelle@serjusmig.org.br
Pollyanna: (31) 3025-3509 - juridico.pollyanna@serjusmig.org.br
José Luiz: (31) 3025-3517 - juridico.joseluiz@serjusmig.org.br
E-mail geral do Setor Jurídico: juridico@serjusmig.org.br
Whatsapp Setor Jurídico: (31) 99881-9344

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer

 


<<< VOLTAR

Confira também:







SERJUSMIG :: Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - CEP 30180-109 - Telefone: (31) 3025-3500
Design por: Interlig
Desenvolvido por: Masterix Sistemas