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Justiça suspende sessão que cassou Renato Freitas (PT) na Câmara de Curitiba

05 de Julho de 2022 13:54:25


O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ordenou a suspensão da Sessão Especial que cassou o mandato de Renato Freitas na Câmara de Curitiba. A cassação aconteceu após duas sessões nos dias 21 e 22 de junho.

A defesa de Freitas havia questionado o prazo com que a sessão foi marcada na Câmara, que não teria respeitado as regras regimentais e, por isso, seria ilegal. Na decisão, a desembargadora Maria Aparecido Blanco de Lima concordou que "aparentemente houve desrespeito ao devido processo legal."

Com a decisão, Freitas pode retomar seu mandato como vereador. Sua suplente, Ana Júlia Ribeiro, que tomou posse nesta segunda (4), têm seu mandato suspenso.

Em postagem nas redes sociais, Renato Freitas comemorou a decisão e criticou a base governista que apressou os trâmites de seu processo na Casa.

"A sanha punitivista e racista que motivou os vereadores contra mim fez o presidente da Câmara e a base do prefeito enfiar os pés pelas mãos, mais uma vez", escreveu.

 

Detalhes da decisão

No recurso, a defesa de Freitas argumenta que o desrespeito ao prazo legal para convocação da sessão fez com que o julgamento do vereador acontecesse sem estar assegurado o "pleno exercício de seu direito de defesa."

A desembargadora concordou que o prazo com que foi marcada a sessão deixou a defesa sem tempo hábil para trabalhar da maneira adequada.

"[...] Deve-se compreender como escopo do prazo mínimo instituído não só para que seja dada ciência e possibilitar o comparecimento ao ato, mas igualmente para que seja viabilizada a formulação da defesa em si [...]", aponta trecho do documento.

A magistrada constata que não houve intimação pessoal de Renato Freitas. Que houve intimação de seu advogado por e-mail encaminhado 24 horas e 03 minutos antes da Sessão Especial.

"[...] Tem-se por certo que sua leitura foi efetivada ao menos a partir de 17h31min – o que já não atenderia ao prazo de 24 horas mínimas estipulado no Decreto-Lei. Observo, assim, que aparentemente houve desrespeito ao devido processo legal [...]", informa a decisão.

A Câmara de Curitiba ainda pode recorrer da decisão no prazo máximo de 30 dias.

 

Fonte: Brasil de Fato PR
Foto: Rodrigo Fonseca / CMC


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