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Ministro Nunes Marques atropela Legislativo e autoriza RRF. Sindicatos articulam resistência política e jurídica

05 de Julho de 2022 18:26:07


Pensar as respostas às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foi com esse intuito que, na segunda-feira (4), o SERJUSMIG participou de uma reunião de dirigentes sindicais na sede da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG).

 

Interferência abusiva 

No dia 24 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspenso o pagamento da dívida do Estado de Minas Gerais com a União. A decisão suspendeu todas as sanções pelo não pagamento da dívida, como a inclusão do estado em cadastros de inadimplência. 

Na mesma decisão, Barroso determinou que o estado adotasse restrições previstas no artigo 8º da Lei Complementar (LC) 159, que instituiu o RRF, como a aprovação de aumentos salariais e a realização de novos concursos públicos. Essas restrições já estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na legislação eleitoral. A medida do ministro Barroso atende a pedido feito pelo Estado de Minas Gerais. 

LEIA NA ÍNTEGRA A MEDIDA PROFERIDA PELO MINISTRO BARROSO 

Uma semana após a decisão de Barroso, o ministro Nunes Marques proferiu Medida Cautelar à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983, autorizando o governo de Minas a tomar as providências para formalizar, junto ao Ministério da Economia, o pedido de adesão ao RRF. Na medida, Nunes Marques alegou “omissão” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

“As circunstâncias extraordinárias narradas sugerem omissão da Casa Legislativa mineira em apreciar o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que, mesmo depois de reapresentado, teve, uma vez mais, vencido o prazo de urgência. Os 45 dias se esvaíram em 24 de junho de 2022, novamente sem qualquer resposta por parte da ALMG”, alega o ministro. A decisão ainda deve ser apreciada pelo Pleno do STF. 

O PL 1.202, ao qual ele faz referência, foi encaminhado por Zema em outubro de 2021 e teve dois pedidos de urgência junto à Assembleia, mas não foi apreciado em Plenário. 

LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MINISTRO NUNES MARQUES 

“A lei prevê uma série de etapas da adesão ao Regime. O Ministério da Economia pode aprovar ou não o pedido de adesão. Mas, no decurso dessas etapas, outros projetos devem ser enviados à Assembleia. O que o Supremo fez foi permitir que o estado avance nesse procedimento sem a anuência do Poder Legislativo”, explica o economista Thiago Rodarte, assessor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na subseção Justiça.

A medida foi recebida com revolta pelos sindicatos. “A decisão do ministro invade as atribuições dos outros poderes e é flagrantemente inconstitucional. O SERJUSMIG ingressará no feito como Amicus Curiae. No meio sindical, estamos organizando a resistência política. O RRF representa a total perda de autonomia do estado e retirada de direitos dos Servidores, com impactos profundos na vida da população mineira”, afirma o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.

O economista Thiago Rodarte acrescenta que a alegação de que a ALMG se omitiu é um posicionamento político do ministro, que não justifica a interferência que ele praticou. “O Judiciário invadiu a arena política. O fato de a Assembleia não votar é uma questão política da Assembleia. Além do mais, um dos requisitos é a aprovação do Legislativo”. 

 

Há alternativas

Graças a uma liminar obtida pelo governo Pimentel (PT) em 2018 junto ao Supremo, até agora, Romeu Zema (Novo) tem governado com o pagamento dos serviços da dívida de Minas Gerais com a União suspenso. Isso possibilitou, entre outras coisas, quitar os salários atrasados dos servidores do Poder Executivo. 

Em dezembro de 2021, a ministra Rosa Weber estendeu a mais seis meses o prazo de vigência da liminar. Desde então, o ministro Barroso tem pressionado pela adesão ao RRF, alegando que “não se pode postergar indefinidamente a adoção das medidas tendentes a equacionar o desequilíbrio fiscal dos Estados”. 

Em maio, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual 24.185/2022, autorizando o governo a renegociar a dívida com a União, após confessá-la. A aprovação da lei demonstrou que existem alternativas para enfrentar a dívida, que não necessariamente passam pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

 

O que é o RRF

Criado em 2017, no governo Temer (MDB), e atualizado pelo governo Bolsonaro (PL), por meio da Lei Complementar 178/2021, o Regime de Recuperação Fiscal permite aos estados participantes alongar o pagamento da dívida com a União por até nove anos. Depois, eles voltarão a pagar a dívida com correções e juros.

Em troca, o governo federal exige do estado o cumprimento de um conjunto de exigências, como a não-realização de concursos públicos, a proibição de novas nomeações, a proibição de reajustes a servidores, novos aumentos das alíquotas de contribuição previdenciária, limitação de investimentos públicos, a privatização de estatais, como a Cemig, Copasa e Codemig, e a submissão da administração financeira do Estado a um conselho supervisor, composto por um representante do Tribunal de Contas da União, um indicado do Ministério da Economia e outro do governo estadual. 

Além disso, uma das restrições impostas pelo RRF pode ser a extinção de vários direitos dos Servidores Públicos, como quinquênios, trintenário, adicional de desempenho (ADE), férias-prêmio e o mandato sindical remunerado.

Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro e único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Quase cinco anos depois, a dívida do estado aumentou, enquanto os servidores tiveram seus salários congelados. 

 

 

Participações 

Na reunião realizada na CUT nesta segunda (4), o SERJUSMIG foi representado pelos vice-presidentes Rui Viana e Felipe Galego e pelo diretor financeiro Willer Ferreira, acompanhados do economista Thiago Rodarte. 

Estiveram presentes também representantes de outras entidades: Aduemg, Affemg, Amie, Sindifisco-MG, Sinfazfisco, Sindter/Sintop, Sindpúblicos, Sindsemp-MG e Sinjus. Na próxima segunda-feira (11), uma nova reunião será realizada na CUT Minas.

 

 

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