DESTAQUES

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - CNJ (BAIXADOS)

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO "SEI" (BAIXADO)
Data de distribuição: 30/11/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010689-06.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG viabilize o credenciamento e acesso irrestrido do SERJUSMIG ao SEI - Sistema Eletrônico de Informação, salvo nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Foi interposto recurso Administrativo.
O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo desde 27/03/19.

Em 31/03/2020 publicado acórdão indeferindo o recurso “não conheço do recurso interposto e mantenho a decisão recorrida, in totum.”

Em 02/04/2020 Procedimento Administrativo Arquivado definitivamente.

 

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO E EXTINÇÃO CARGOS EFETIVOS (BAIXADO)
Data de distribuição: 16/08/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006275-62.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG adote providências para obstar a aprovação do Projeto de Lei n.º 4.909 de 2018, requerendo encerramento e suspensão da sua tramitação perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: A medida liminar foi indeferida. Posteriormente foi determinada a remessa dos autos ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça a fim de que, considerando a mudança introduzida pela Lei Estadual n. 23.099, de 5 de setembro de 2018, apresente parecer prévio, acerca do cumprimento da Resolução CNJ n. 219/2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O processo encontra-se concluso para apreciar o pedido de informações solicitado pelo Departamento de pesquisa.

Em julgamento realizado em 26/09/19 o pedido foi julgado parcialmente procedente Pedido, devendo o TJMG observar as regras preconizadas nas Resoluções CNJ nº 184/2013, 219/2016 e 240/2016, para a elaboração de propostas de anteprojetos de lei futuros que impactem nos recursos humanos disponíveis naquela Corte.

Em 05/12/2019 arquivado definitivamente.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FLEXIBILIZAÇÃO JORNADA JUIZADOS ESPECIAIS (BAIXADO)
Data de distribuição: 25/04/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002688-32.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Postula a revogação do Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Conjunta n.º 76/2006 do TJMG, que estabelece que a flexibilização em até trinta minutos no horário de entrada e saída dos servidores, não se aplica aos servidores lotados nos Juizados Especiais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente. Interpusemos Recurso administrativo ao qual foi negado provimento.

Procedimento arquivado definitivamente em 24/08/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO AVISO N.º 6 / CGJ (BAIXADO)
Data de distribuição: 27/02/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001097-35.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Postula a invalidação do Aviso n.º 6, determinando ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que os Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais se abstenham de instaurar Processo Administrativo para averiguar a real capacidade física e mental dos servidores substituídos em gozo de licenças médicas.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS SOBRE NÚMERO DE SERVIDORES NA COMARCA DE NOVA SERRANA (BAIXADO)
Data de distribuição: 11/10/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008146-64.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula providências do CNJ acerca do pequeno número de servidores na Comarca de Nova Serrana.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi arquivado, tendo em vista que o Corregedor Nacional de Justiça entendeu que não há inércia do TJMG em tentar resolver a situação.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO DO AVISO 37 (BAIXADO)
Data de distribuição: 29/09/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007850-42.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula a invalidação do Aviso n.º 37, e, consequentemente, pretende-se impedir que os servidores sejam realocados para secretaria e gabinetes do juízo.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi extinto por perda do objeto tendo em vista a Revogação do Aviso nº 37. O processo foi arquivado definitivamente em 05/22/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - GARANTIA DAS DECISÕES (BAIXADO)
Data de distribuição: 11/05/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003945-29.2017.2.00.0000 

SÍNTESE: Refere-se ao descumprimento da decisão no PCA nº 0005355-93.2015.2.00.0000 a respeito da falta greve.
Solicitamos que as paralisações nos dias 22/09/2016 e 11/11/2016 referente a adesão voluntária do servidor à greve, fossem consideradas como faltas justificadas, bem como que o Tribunal procedesse à retificação na carreira funcional dos substituídos, assegurando o direito à progressão, promoção horizontal e vertical perdidas, em decorrência do equívoco no lançamento das faltas como não justificadas. 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Julgou prejudicada a reclamação ao argumento de que restou incontroverso o cumprimento das determinações constantes da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005355-93.2015.2.00.0000.

Procedimento arquivado definitivamente em 18/07/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (BAIXADO)
Data de distribuição: 10/05/2017

SÍNTESE: Procedimento interposto perante o CNJ postulando a invalidação da alteração das atribuições do cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Comissário da Infância e Juventude, realizada pela Resolução nº 822/16, determinando que o TJ se abstenha de exigir que os referidos servidores exerçam suas atribuições internamente às secretarias do juízo, mantendo suas atribuições originais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Foi determinada a intimação do TJ para prestar as informações, antes de se apreciar o pedido de liminar. O pedido liminar foi indeferido.

No mérito o pedido foi julgado improcedente. Interpusemos recurso Administrativo em 25/02/2019, mesma data em que foi concluso para julgamento. Em 08/10/2020, pedido de inclusão em pauta virtual. Em 10/12/2020, negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática.

Em 14/12/2020, arquivado definitivamente.

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (BAIXADO)
Data de distribuição: 30/08/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0004691-28.2.00.0000

SÍNTESE: Postula que o TJMG realize a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X e XV, da Constituição da República.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente.

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO PLANO CARREIRA / SUSPENSÃO RESOLUÇÃO Nº 822 (BAIXADO)
Data de distribuição: 30/08/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002756-50.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Pretende  ANULAR a sessão extraordinária de julgamento do Órgão Especial do TJMG do dia 04/05/2016 notadamente a votação no processo administrativo nº 1.0000.15.094.782-8/000 (numeração única 0947828-08.2015.8.13.0000) que tratou sobre a alteração do plano de carreira dos servidores da justiça, previsto na RESOLUÇÃO Nº 367/2001, determinando ainda, a SUSTAÇÃO de todo o trâmite da minuta da resolução (até então denominada RESOLUÇÃO - MINUTA 03)- Resolução 822/2016.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Em 08/08/2016 a medida liminar foi deferida, com efeitos EX TUNC, para suspender a Resolução 822/2016, até o julgamento final do PCA ou realização de nova sessão de julgamento pelo órgão especial do tjmg que atendesse as determinações da Resolução 215 do CNJ.

Foi realizado julgamento no dia 11/10/2016 onde O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator, uma vez que o TJMG comprovou a realização de nova sessão do órgão especial aprovando nova minuta de resolução.

Procedimento foi arquivado definitivamente em 27/10/2016.

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