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PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - CNJ (ATIVOS)

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO / OBRIGAÇÃO DE SERVIDORES DIRIGIREM VEÍCULO
Data de distribuição: 13/12/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007246-18.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando a ANULAÇÃO em definitivo da comunicação interna nº 353/216, bem como das Portarias n° 78/2016 e 83/2016, com efeito ex-tunc para que se abstenham de obrigar, impor e exigir que os Servidores públicos da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais cumpram qualquer ordem e/ou encargo de dirigir veículo automotor do Estado de Minas Gerais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO:

Em decisão datada de 16/12/2016, o relator do PCA, conselheiro Lelio Bentes Correa, postergou a análise do pedido liminar, determinando a intimação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como do Juiz Diretor de Foro da Comarca de Passos, para que prestem as informações necessárias sobre a matéria debatida no feito.

Conselheiro relator HENRIQUE ÁVILA indeferiu a liminar no dia 07/03/2017, sob o fundamento de ausência da presença do periculum in mora.


Foram prestadas novas informações e o procedimento encontra-se concluso para decisão desde 26/09/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PV 2016 / PUBLICAÇÃO EDITAL RESOLUÇÃO Nº 367
Data de distribuição: 23/09/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005138-16.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Publicação do edital de Promoção Vertical 2016, que estava em atraso, devendo obedecer ao regramento constante da resolução nº 367/2001 em vigor no mês de agosto de 2016, em cumprimento ao art. 37, caput, CF/88, Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica, ao disposto no artigo 30 da referida Resolução, com como ao conteúdo material do princípio geral de direito de “tempus regit actum”.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: No dia 28/09/2016 o PCA foi redistribuído por prevenção ao Conselheiro Norberto Campelo. Em 14/10/2016 o TJMG juntou informações informando do julgamento do PCA 0002756-50.2016.2.00.0000, que foi julgado prejudicado.

Em 02/05/2017 o pedido foi julgado parcialmente procedente para que a qualquer certame de promoção vertical do TJMG aplique a Resolução nº 822/2016 somente àqueles requisitos preenchidos à época de sua vigência, esta considerada a partir da publicação final de seu texto posterior a 5/10/2016, quando publicada a minuta de Resolução aprovada em 4/5/2016. O TJMG apresentou recurso Administrativo e nos manifestamos em contrarrazões.

Em 26/02/2018 o SERJUSMIG apresentou pedido de desistência do prosseguimento do presente PCA. O TJ concordou com o pedido de desistência e requereu a homologação. Foram apresentadas petições de 3º interessados em abril e julho de 2018.

O TJMG prestou novas informações em 08/11/2019.

Nos dias 02 e 03/09/2020 foram protocolizadas petições de resposta. Em 28/09/2020 pedido de inclusão em pauta virtual.

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