A praticamente dois meses de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, durante palestra proferida no 11º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), defendeu veementemente a liberdade de expressão e uma maior transparência do Judiciário brasileiro.
Numa autocrítica do próprio Judiciário, ela afirmou que, historicamente, esse foi o Poder que “menos conversou com o povo”, deixando os “juízes enclausurados”. E defendeu a importância de mecanismos de transparência, como a divulgação de contracheques de servidores públicos.
“O povo é que paga; o povo tem que saber quanto eu estou recebendo. O juiz é um servidor público. Nada mais, nada menos”, destacou ela.
Ao comentar a série de 48 ações coordenadas, propostas por juízes e promotores paranaenses contra jornalistas da Gazeta do Povo que divulgaram, em reportagem publicada em fevereiro, os salários e os benefícios dos magistrados daquele Estado, Cármen Lúcia enfatizou que o “dever da imprensa não pode ser cerceado de maneira nenhuma. Não existe democracia sem imprensa livre. Nenhuma ditadura gosta que as portas sejam abertas, porque é por ali que passa a informação.”
Para a ministra, o que foi publicado não era proibido, pois os tribunais têm que ter transparência. “É mais grave porque é como se estivesse tentando criar um direito à privacidade onde o dever é de publicidade”, completou. “Quem pagam os salários são vocês.”
Cármen Lúcia explicou que, até então, a censura judicial tratava-se de liminares concedidas por juízes para impedir a publicação de determinadas notícias. Agora, com o caso da Gazeta do Povo, os juízes passaram para o polo ativo do processo. “Fico preocupada se essas ações buscam criar um lugar no espaço público onde jornalistas não poderiam entrar”, afirmou.
Em um discurso que louvou a imprensa, a ministra afirmou que o papel da mídia no Brasil ganha mais importância por causa da pouca educação. “Diferente de sociedades onde a educação formal é para todos. Por isso, a importância da liberdade de imprensa no artigo 5º é ainda maior.”
O caso envolvendo os jornalistas da Gazeta do Povo é análogo ao vivido pelo SERJUSMIG, sua presidente e 10 servidores do Judiciário mineiro, que enfrentam processos interpostos contra os mesmos pelo atual presidente do TJMG (na condição de pessoa física) e pela AMAGIS (Associação dos Magistrados Mineiros). Sandra Silvestrini, presidente do Sindicato, afirma que espera e acredita que, ao final, a justiça será feita, ao prevalecer, no julgamento dos casos, o pensamento manifestado pela ministra, de que não há crime algum em se divulgar o que é público, como é o caso dos salários e dos auxílios concedidos aos magistrados.
“Criticar atos de gestão, divulgar dados de interesse da sociedade – que por isso a Lei determina que sejam públicos -, não é crime. Tentar criminalizar estes atos é um absurdo imenso. Não são atitudes que a sociedade espera de um magistrado. Mas tenho fé que, ao final, esses direitos, ora seriamente ameaçados, serão assegurados nas decisões finais dos processos”, afirma Sandra.
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