Ontem, durante um evento que reuniu entidades do agronegócio em São Paulo, o presidente interino, Michel Temer (PMDB), disse que o governo pode começar a adotar “medidas impopulares”. “[…] a partir de certo momento, começaremos com medidas, digamos assim, mais impopulares”, afirmou Temer, sem especificar quais seriam tais medidas.
Apesar de não especificar quais medidas seriam essas, desde que assumiu o poder interinamente, o atual presidente já deixou claro que pretende implementar, urgentemente, uma reforma da Previdência e também uma reforma trabalhista.
No caso da Reforma da Previdência, para diminuir os gastos com os aposentados e aumentar a arrecadação do programa, ele pretende estipular uma idade mínima para a aposentadoria. Seriam estabelecidas, a princípio, duas faixas: uma a curto prazo, de 65 anos, e outra a longo prazo, de 70 anos, que seria aplicada daqui a 20 anos. Hoje, o país não tem uma idade mínima obrigatória e o atual sistema permite que os brasileiros que completam o período de recolhimento, pelo menos 30 anos de trabalho para as mulheres e 35 anos para os homens, se aposentem.
De acordo com o jornal Brasil de Fato, o impacto de uma idade mínima de 70 anos para a aposentadoria, ainda que seja de forma progressiva, ao longo do tempo, é algo sem precedentes no sistema de seguridade social do Brasil. Para se ter uma ideia, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa média de vida da população brasileira é de 75,2 anos. Se a idade mínima de 70 ou mesmo de 65 anos para a aposentadoria já estivesse em vigor, a maioria das pessoas trabalharia praticamente até a morte.
Apesar de Michel Temer ter se posicionado favoravelmente a que mulheres se aposentem um pouco mais cedo, a ideia de sua equipe econômica é que, a longo prazo, a idade para ambos os sexos coincida.
Outra medida já anunciada pelo governo interino é a redução do piso dos benefícios pagos pelo INSS. Atualmente, o valor mínimo da aposentadoria é o salário mínimo. Se o salário mínimo aumenta, a aposentadoria também aumenta. Porém, Michel Temer quer estabelecer um salário de referência paralelo que, na prática, vai reduzir o valor dos benefícios, descolando seu valor do salário mínimo.
Caso o governo interino se mantenha no poder, essas mudanças podem ser aprovadas ainda este ano e passam a valer já em 2017, segundo já anunciou o ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Além da Previdência, governo quer flexibilizar CLT
Apesar de o Planalto ainda não ter uma proposta de reforma trabalhista, sabe-se que, tão logo a reforma da Previdência seja implementada, começarão a ser colocadas em prática as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decretada em 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
O Planalto ainda não tem, segundo o Eliseu Padilha, uma proposta pronta de reforma trabalhista. Mas, a prioridade do governo, depois de mexer na Previdência, será alterar a CLT. “Se a Constituição é mudada aqui da forma que muda, por que não pode mudar a CLT?”, disse o ministro em entrevista à Agência Reuters.
A CLT estabelece a jornada de oito horas, a previsão de férias, salário mínimo, 13º salário, dentre outras normas que regem os contratos de trabalho. Apesar de já ter sido atualizada, até então nenhum governo alterou os direitos básicos.
PEC do Mal
O pacote de maldades do governo interino reúne, ainda, a PEC 241/2016, encaminhada ao Congresso Nacional em 15 de junho, que pretende instituir o novo regime fiscal. A Proposta pretende definir um novo teto para o gasto público adotando como limite a despesa executada no ano anterior, corrigida pela inflação, segundo explicação da técnica-administrativa Márcia Abreu, que esteve ontem palestrando sobre a PEC em um evento realizado na Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG. Para ela, o grande problema é que os investimentos com Saúde e Educação estarão, também, sujeitos a esse mesmo regime, um grave retrocesso que vai comprometer de forma determinante essas duas áreas essenciais.
As eventuais penalidades do extrapolamento do teto cairão sobre os servidores e serviços públicos, não ao governante, como concessão de qualquer tipo de reajuste aos servidores, alterações nas estruturas de carreira, criação de cargos, etc. “Se a PEC for aprovada como está, significará a redução do estão diante das necessidades da população”, analisa Márcia.
Posição do Sindicato
Para o SERJUSMIG, tais medidas, chamadas meramente de “impopulares” pelo presidente interino, representam uma séria ameaça aos direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas e oa expõem a um nível de exploração danoso, que compromete mais do que os seus direitos, como também a sua saúde e a própria vida. Isso porque, com o aumento da idade para a aposentadoria na reforma da Previdência, os trabalhadores médios tenderão a morrer antes mesmo ou pouco tempo depois de começarem a receber o benefício para o qual contribuíram a vida toda.
Em relação a essa reforma, para o Sindicato, assim como todas as entidades que integram a Frente Parlamentar e Popular em Defesa da Previdência, o déficit da Previdência é uma falácia que precisa ser desmentida amplamente em todo o País, e combate veementemente cinco itens da reforma que está sendo proposta:
1) idade mínima de 65 anos para aposentadoria;
2) aumento do tempo de contribuição/idade para as mulheres;
3) igualar regras da aposentadoria rural e urbana;
4) que o piso do INSS seja inferior ao salário mínimo e que as regras de revisão reduzam o poder de compra das aposentadorias e pensões;
5) aumento da contribuição previdenciária do trabalhador.
Já quanto à reforma trabalhista, as mudanças vão provocar o aumento das desigualdades sociais e impor que o combinado entre empresas e empregados valha mais que o legislado. Assim sendo, as conquistas hoje asseguradas em lei voltam à estaca zero, deixando os trabalhadores sem poder de negociação”, pontua Sandra Silvestrini, presidente do SERJUSMIG.
“Diante dessas ameaças, é importante que todos nós lutemos contra os ataques aos direitos dos trabalhadores ativos e aposentados. Vamos, juntos, participar de manifestações, audiências públicas, assembleias; vamos nos unir em argumentações com nossos familiares e amigos para que a verdade sobre essas reformas venha à tona. Para que todos tenham ciência do gravíssimo risco que estamos correndo de sermos nós, os trabalhadores, aqueles que irão, mais uma vez, pagar sozinhos a conta de toda a inépcia da administração pública.
Federação
Amanhã, 6/7, os dirigentes do SERJUSMIG participarão de uma reunião do Conselho de Representantes da Fenajud – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, quando discutirão todos esses assuntos a fim de traçar estratégias capazes de fazer repercutir amplamente as consequências de todas essas medidas.