Durante votação realizada na terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao PL 1202/2019, de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto agora segue para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a votação no Plenário.
A vitória do governo ocorreu a despeito dos esforços de obstrução da pauta, empreendidos por parlamentares de oposição. Por mais de seis horas, Andreia de Jesus (PT), Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Cristiano Silveira (PT), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Professor Cleiton (PV), Sargento Rodrigues (PL) e Ulysses Gomes (PT) se revezaram nas intervenções críticas ao RRF e à falta de transparência do governo Zema, que não fez a devida apresentação do Plano de Recuperação Fiscal.
“O que pode ser feito dentro do período da ‘Recuperação Fiscal’ já está previsto em legislação federal. O governo escondeu seu plano por tanto tempo porque o que está lá vai comprovar aquilo que nós, da oposição, temos denunciado. Quando nós tivermos acesso a todo o plano, vai ser comprovado aquilo que nós já denunciamos por cinco anos”, alerta Beatriz.
O deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria na ALMG, apresentou requerimentos para que o projeto fosse retirado de pauta e a votação do parecer fosse adiada, mas as proposições foram rejeitadas. Na última semana, o deputado fora responsável pelo pedido de vistas que adiara a votação do PL 1202.
“Esse projeto tramitará aqui e, depois, virão outros projetos em que o governo dirá: ‘se não votar, vai atrasar’. Pensem no que significa essa ameaça para um quarto dos servidores, que ganham até dois salários [mínimos]. Quem fala em congelar o salário do servidor pode aumentar o próprio salário em 300%? Governador, deixe de lado o ódio, deixe de lado o partido político e vamos dialogar com as diferenças”, comentou Jean Freire, durante a sessão.
Substitutivo
A versão aprovada por recomendação do relator e presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União), é o substitutivo nº 4, apresentado na última semana. Entre outras coisas, o texto acrescenta a vinculação de receitas da venda de estatais e empresas públicas ao pagamento da dívida do estado.
Durante a discussão, os deputados Cristiano Silveira e Doutor Jean Freire apresentaram requerimentos para que o Ministério da Fazenda se manifeste em relação à questão, mas esses requerimentos também foram rejeitados. O relator, Arnaldo Silva, defendeu a tramitação ágil do projeto. Porém, em sua última intervenção, deixou subentendido que poderia dar ao projeto um voto diferente do proferido na CCJ.
Todos às ruas!
“Esse projeto vai arrasar o serviço público mineiro. Não podemos deixar que isso aconteça! O governo, infelizmente, tem maioria na CCJ e nas outras duas comissões, mas nós podemos vencer essa batalha. Para tanto, é fundamental uma presença massiva dos trabalhadores no enfrentamento a esse projeto, pois se há algo de que político tem medo é de trabalhador na rua”, alerta Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Em diversas regiões do estado, servidores do TJMG estão atendendo à convocação do sindicato e organizando caravanas para a luta do dia 7 de novembro, em Belo Horizonte. A diretoria reafirma a convocação e pede empenho máximo, inclusivo dos trabalhadores lotados em BH e Grande BH.
A programação do dia de lutas começa pela manhã, às 9h, com uma audiência da Comissão de Administração Pública, convocada a pedido da deputada Beatriz Cerqueira. O SERJUSMIG se fará presente na figura do presidente Eduardo Couto, mas os demais sindicalizados também podem participar.
À tarde, a partir das 14h, um ato público terá início na Praça da Assembleia, com uma inédita audiência conjunta das categorias de servidores do Estado de Minas Gerais. “Essa assembleia será inédita, um momento em que todas as categorias discutirão juntas a sua luta”, afirma Denise Romano, coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).
Pressão individual
Além disso, é necessário pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019. A meta é chegar aos 20 mil votos contrários até o dia 07/11.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O RRF
Camisa preta
Novamente, os custos serão reembolsados. A diretoria do SERJUSMIG participará em peso, mas é preciso que a imensa base do sindicato se envolva nesse importante dia de lutas, tanto na audiência pública pela manhã, quanto no ato que será realizado na parte da tarde.
O SERJUSMIG também pede a todos os servidores que puderem, que compareçam trajando a camisa preta do sindicato e que se concentrem no mesmo local, a fim de que possamos formar um grande e belo bloco de trabalhadores do Poder Judiciário. Venha lutar conosco!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer