A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participou, nesta quarta-feira (13), do seminário – realizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – que discutiu os perigos da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. O Projeto dispõe sobre a renegociação de dívida dos estados com graves prejuízos aos servidores públicos e à prestação de serviços públicos.
O SERJUSMIG esteve representado pelos dirigentes Rui Viana e Antônio Costa (que é também o coordenador Regional Sudeste da Fenajud), e pelo assessor Franklin Almeida.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, disse que o PLP “trata-se da retirada das prerrogativas de governadores em relação aos servidores estaduais. Tal circunstância favorece a aniquilação de políticas públicas essenciais na saúde na educação e na proteção social do INSS. Primeiramente precisamos auditar a dívida para, após uma análise técnica e com os valores devidamente corrigidos, podermos debater sob parâmetros reais a gradativa amortização da dívida dos estados, sem prejuízos irreparáveis – e injustificáveis – aos serviços públicos e à população”.
Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, agora, tenta retomá-lo.
Na quarta (6), a Câmara rejeitou o pedido da liderança do governo interino na Casa para a retomada de urgência do PLP 257/2016, que aguarda parecer da CTAPS. Apesar da recusa da maioria dos deputados, novo pedido de urgência foi protocolado nesta segunda-feira (11) e deve ser analisado ainda essa semana.
PLP 257
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
(Com texto e foto da Fenajud)