O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3), ação de inconstitucionalidade contra parte de lei complementar de Minas Gerais, de 2014, que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”.
Na ADI 5.407, o chefe do Ministério Público pede a concessão de medida liminar, a fim de que os juízes mineiros não continuem a receber “pagamentos indevidos”. Só de auxílio-saúde, os juízes recebem 10% a mais no contra-cheque.
Leia a matéria, na íntegra: PGR contesta pagamento de penduricalhos a juízes.