Prevista para ser votada na sessão de hoje (22/11) do Órgão Especial, as minutas que regulamentam a Lei 20.865/2013 – que dispõem sobre as atribuições e requisitos para o provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dos quadros de pessoal da Justiça de primeiro grau (escrivães e contadores) – foram retiradas de pauta após um pedido de vista feito hoje pelo desembargador Kildare Gonçalves Carvalho.
Desde seu início, às 13h30, dirigentes do SERJUSMIG estavam acompanhando a sessão, na expectativa de, ao final, darem boas notícias aos colegas Escrivães e Contadores. Mas, instantes atrás, surpreendentemente, mais uma vez os servidores viram adiada a solução para essa injusta, ilegal e absurda situação.
Os Escrivães e Contadores da 1ª Instância ainda terão que esperar para ver aprovada uma lei de 2013 ser cumprida por um Tribunal que tem o papel de atuar em defesa dos direitos dos cidadãos consagrados em lei.
Os Servidores da 1ª Instância perguntam: o que efetivamente acontece dentro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atualmente, uma vez que uma proposição da própria presidência da Casa, a qual aponta, inclusive, a existência de recursos financeiros e orçamentários para honrá-la – e com a assertiva do presidente de que o pagamento já estaria implementado em 1º de outubro de 2017, com os pagamentos de outubro, novembro e dezembro já previstos no orçamento – vem tendo a conclusão adiada por tanto tempo?
Injustiças, sejam elas cometidas por quem quer que seja, nunca não são bem-vindas. Mas quando elas acontecem na Casa da Justiça, são INTOLERÁVEIS.
Confira amanhã todo o histórico de lutas travadas pelo SERJUSMIG para a implementação desta lei, que tem como objetivo corrigir uma injustiça que perdura há anos.