Mais um Projeto de Lei que retira direito dos Servidores Públicos pode ser colocado em votação a qualquer momento. Dessa vez, a ameaça é o Projeto de Lei do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149/2019), conhecido como Plano Mansueto.
A proposta visa criar um programa temporário de curto prazo que permite que estados e municípios sem capacidade de pagamento tenham acesso a empréstimos com garantias da União.
Mas o Plano Mansueto exige um ajuste fiscal para “recuperar” as finanças do estado, com oito metas específicas, que podem colocar em risco não só direitos dos Servidores como também de toda a população. Caso os governos estaduais escolham fazer a adesão ao Plano, deverão cumprir ao menos três das metas propostas. São elas:
1 – Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, usando os recursos para quitar passivos;
2 – Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do plano; e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do Plano de Equilíbrio Fiscal;
3 – Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
4 – Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
5 – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos no texto constitucional;
6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria para instituir mecanismos de gestão financeira centralizada no Tesouro;
7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização
Para Eduardo Couto, 3° Vice-Presidente do SERJUSMIG, o PLP 149/2019 aplica mais ajuste fiscal ao Estado, prejudicando os servidores públicos e, consequentemente, a população mineira. “O projeto tem por intenção privatizar os serviços públicos essenciais oferecidos ao cidadão, além de massacrar os servidores públicos, em troca de uma esmola aos Estados. Essa situação é gravíssima e não pode ser aceita pelo povo mineiro!”, alertou o dirigente.
O SERJUSMIG destaca a Meta 3, extremamente prejudicial ao Servidor de Minas Gerais e outros estados. A proposta iguala o plano de carreira dos Servidores estaduais ao dos Servidores públicos federais, podendo retirar direitos conquistados com muita luta nos estados. Em Minas Gerais, os Servidores perderiam benefícios como, por exemplo, o quinquênio e as férias prêmio.
Outros pontos que preocupam em especial são: a primeira meta, que propõe a privatização de serviços essenciais, entregando nas mãos do capital internacional patrimônios mineiros importantes e estratégicos como CEMIG e COPASA; a Meta 4, que limita os gastos públicos ao IPCA, podendo prejudicar o serviço público; e a meta 8, que libera a desestatização, colocando também nas mãos do mercado o saneamento básico, que recairia mais uma vez sobre a COPASA, já que é responsável pelo serviço na maioria dos municípios mineiros.
Para informações mais detalhadas sobre a retirada de direitos no Plano Mansueto, acesse a análise técnica que Thiago Rodarte, economista do Dieese, elaborou para o SERJUSMIG.
O Plano Mansueto está pautado para votação na tarde desta terça-feira, 07, a partir das 15h. Os servidores podem acompanhar as votações no canal da Câmara dos Deputados, onde as sessões estão sendo transmitidas ao vivo.
Para reafirmar que os Servidores não irão aceitar qualquer retirada de direitos, acesse a enquete da Câmara dos Deputados e vote “DISCORDO TOTALMENTE” no PL 149/2019. Cobre do Deputado Federal da sua região o voto contrário ao PLP 149/2019. Envie e-mail aos parlamentares pressionando-os a votarem NÂO ao Plano Mansueto. Ajude a levantar a hashtag #AjudaSemChantagem no Twitter. Viralize essa ideia!
O SERJUSMIG continua atento e vigilante em relação aos projetos que retiram direitos dos servidores públicos. Acompanhe o nosso site diariamente para se informar sobre esse e demais assuntos de interesse da categoria.
Vamos lutar para que não haja qualquer retirada de direitos dos servidores, sobretudo neste momento de incerteza no país.