Pautado para votação no dia 07 de abril, o Projeto de Lei do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149/2019), conhecido como Plano Mansueto, foi tirado de pauta na Câmara dos Deputados naquele mesmo dia, sob a promessa do presidente Rodrigo Maia de votá-lo somente após a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Criado para estipular um programa temporário que permita aos estados e municípios terem apoio financeiro emergencial, pelo acesso a empréstimos com garantias da União, o Plano foi proposto com várias contrapartidas àqueles que aderissem a ele.
A crueldade dos pontos, descritos em matéria do SERJUSMIG do dia 06 de abril, gerou forte pressão da sociedade, parlamentares de oposição e entidades sindicais, inclusive com intensa participação do SERJUSMIG para pôr fim às exigências. Reforçamos que é dever da União enviar apoio de todo tipo, estrutural e financeiro, aos estados e municípios que mais sofrem durante esse período de crise sanitária e financeira, mas sem chantagens por parte da União.
A pressão levou Maia ao compromisso de votar o Plano Mansueto somente após pandemia. Contudo, novo acordo proporcionou à Câmara dos Deputados a aprovação do projeto sem as contrapartidas para estados e municípios. O texto foi, então, aprovado e enviado ao Senado Federal, onde pode ser votado já na próxima semana. Quase um mês após a promessa de Maia, os servidores sofrem nova ameaça ligada ao Plano.
Já no Senado, a pressão desta vez veio do Governo e seus aliados, e o PLP recebeu novas emendas. Dentre os muitos pontos a serem questionados, a Emenda 4, proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deve ser a maior preocupação dos Servidores. Em seu primeiro retrocesso, ela propõe o congelamento, até 31 de dezembro de 2021, dos salários dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios que receberem o auxílio financeiro da União.
Além disso, a emenda proíbe a criação de novos cargos ou de novas despesas de caráter continuado, alteração na estrutura da carreira que implique em aumento de despesa, contratação de pessoal, realização de concursos, criação ou majoração de auxílios, e aumento de despesas acima da inflação.
Para Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG, mais uma vez somos tidos como “bodes expiatórios” dos problemas financeiros do país e uma espécie de “solução única e mágica” para todos os males da humanidade. “Novamente a contrapartida está sendo colocada sob a responsabilidade dos Servidores Públicos”, alertou o dirigente.
O representante do SERJUSMIG alerta que após derrubadas no Congresso Nacional as propostas “absurdas” de redução salarial, formuladas pelo partido NOVO, a nova tentativa é o congelamento dos salários dos servidores públicos.
“Enquanto isso, pouco ou nada se fala sobre os projetos que tramitam no Congresso para regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF, previsto na Constituição Federal, sobre a taxação dos lucros e dividendos, taxação dos bancos, instituição de imposto sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, aumento da alíquota do imposto sobre grandes heranças, dentre outras medidas direcionadas aos mais ricos. É o chamado regime ‘Robin Hood’ às avessas, onde se tira do menor para enriquecer ainda mais os bilionários! O SERJUSMIG não aceitou a redução, não aceitará o congelamento de salários e nenhum outro tipo de retrocesso!”, concluiu Eduardo.
Já há muitos anos sem reajuste real de salário, os Servidores da Justiça de Minas Gerais conquistaram recentemente uma revisão que cobre apenas a perda inflacionária dos anos de 2018 e 2019. Reforçamos que a ajuda financeira da União aos estados e municípios deve sim ocorrer, sem, porém, qualquer tipo de chantagem.
Conclamamos aos Servidores de todo o estado para fortalecerem a #AjudaSemChantagem , além de pressionarem os Senadores para aprovarem a ajuda financeira aos Estados e Municípios, sem congelamento dos salários ou qualquer outro tipo de retrocesso que recaia sobre os Trabalhadores do Setor Público, pois todos eles são essenciais, notadamente neste período de pandemia. Portanto, NÃO À EMENDA Nº. 4 AO PLP 149/2019! É preciso seguir lutando pelos direitos dos Trabalhadores do Serviço Público.
De acordo com informações do Senado, o PLP 149/2019 está em negociação entre os senadores, para que seja definido um texto consensual alternativo e ainda não tem data de votação prevista, podendo ser pautado já na próxima semana.
“Novo Plano Mansueto” é apresentado na Câmara
O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) apresentou no fim da última semana o PLP 101, que dispõe sobre um plano de auxílio aos estados, e que aguarda despacho da Mesa Diretora. Trata-se de uma nova versão do Plano Mansueto original (PLP 149/2019) e é um texto muito semelhante a relatórios preliminares que o deputado Pedro Paulo havia divulgado sobre o projeto.
Entre os principais pontos, está a inserção de novo dispositivo sobre despesa com pessoal, os parágrafos 3º e 4º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a seguinte redação:
3º Os Poderes e cada órgão previsto no art. 20 deverá apurar e acrescer, de forma segregada para aplicação dos limites de que tratam os art. 19 e art. 20, a integralidade das despesas com pessoal:
I – dos seus servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão; e
II – consideradas na forma deste artigo, independentemente da execução da despesa orçamentária correspondente.
4º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, incluídos os valores retidos para pagamento de tributos e outras retenções.
Além disso, o projeto retoma algumas contrapartidas aos entes que aderirem ao regime de recuperação, tais como a revisão do regime jurídico de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União e a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União.
Para reafirmar que os Servidores não irão aceitar qualquer retirada de direitos, acesse a enquete da Câmara dos Deputados e vote “DISCORDO TOTALMENTE” no PL 101/2020. Cobre do Deputado Federal da sua região o voto contrário ao PLP 101/2020.
Todos os Servidores Públicos são Essenciais!