O Projeto de Lei Complementar – PLP 149/2019 (Plano Mansueto), que trata do socorro da União aos estados e municípios, está no Senado Federal e pode ser pautado a qualquer momento pelo presidente, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).
A versão do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados excluiu as contrapartidas previstas no projeto original, até então impostas aos estados e municípios. No entanto, conforme anunciado pelo SERJUSMIG na última quinta-feira, 23, o projeto pode sofrer alterações no Senado. Dentre as alterações propostas, a que mais preocupa é a Emenda 4, apresentada pelo Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A emenda 4 propõe o congelamento, até 31 de dezembro de 2021, dos salários dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios que receberem o auxílio financeiro da União. Além disso, o parlamentar propõe a proibição dos seguintes atos administrativos: criação de novos cargos ou de novas despesas de caráter continuado, alteração na estrutura da carreira que implique em aumento de despesa, contratação de pessoal, realização de concursos, criação ou majoração de auxílios e aumento de despesas acima da inflação.
Além do congelamento, outras medidas de ajuste fiscal que atingem o funcionalismo podem estar contidas na nova proposta, conforme a original previa, como a unificação de regimes jurídicos. Isso poderia levar a perdas de direitos de servidores estaduais e municipais, como as férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço (quinquênios).
Outra medida seria a inclusão dos aposentados e pensionistas na despesa com pessoal dos entes. Essa obrigatoriedade, caso adotada, fará com que praticamente todos os órgãos estourem seus limites de gastos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê, nesses casos, demissão de funcionários comissionados e proibição de promoções, de reajustes e de concursos.
“Seria um erro incluir retrocessos para o serviço público no projeto de ajuda financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma oportunista, sem tempo para uma ampla discussão no próprio parlamento e com a sociedade, em razão das limitações impostas pela pandemia de Covid-19. A necessidade de afastamento social praticamente inviabiliza o debate democrático”, comentou Sandra Silvestrini, vice-presidente do SERJUSMIG.
O SERJUSMIG concita todos os servidores a enviarem e-mails aos senadores, solicitando o voto contrário à Emenda 4 ao PLP 149/2019, bem como a todo e qualquer tipo de chantagem aos entes federados. Essas medidas representam retrocessos para o serviço público e, reflexamente, para o povo brasileiro, justo no momento em que a população mais precisa de um serviço público eficiente e de qualidade.
Desta forma, vamos pressionar os senadores a confirmarem a versão final do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, com a necessária ajuda financeira aos Estados, mas sem qualquer tipo de chantagem. Acesse aqui a lista com os e-mails dos Senadores.
#AjudaSemChantagem
Sugestão de texto do e-mail para os parlamentares:
Caro(a) Senador(a):
A par de cumprimentar V. Exa. cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar o voto contrário à Emenda de n. 4, proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ao PLP 149/2019, em trâmite no Senado Federal, bem como a todo e qualquer tipo de chantagem aos entes federados que receberem o socorro financeiro da União.
A referida emenda prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos até 31/12/2021. A proposta visa, além do congelamento dos salários dos servidores públicos, outros retrocessos, tais como a proibição de contratação de pessoal e realização de concursos públicos, justo no momento em que a população mais precisa de um serviço público eficiente e de qualidade.
A resposta à pandemia, Senador(a), deve passar por um Estado forte e um Serviço Público eficiente. Ademais, reforçamos a tese defendida por economistas – e já reconhecida pelo próprio Ministro da Economia – de que a fragilização do poder aquisitivo dos trabalhadores, neste momento de adversidade, apenas aprofundará a crise que o país enfrenta. Tirar dinheiro de quem consome para salvar quem produz é suicídio econômico.
Desta forma, solicito o apoio necessário de V. Exa. para aprovação do projeto de ajuda financeira aos Estados e Municípios, mas sem qualquer tipo de chantagem aos entes federados, conforme o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Senhor(a) Senador(a), contamos com a sensibilidade de V. Exa. para prestar mais esse serviço aos Estados e Municípios, bem como à população brasileira, que tanto precisa, ainda mais neste momento de pandemia, de serviços públicos de qualidade.
Atenciosamente,
O(a) Servidor(a)