O tema plano de carreira suscita grandes preocupações por parte dos servidores do Judiciário Mineiro e, por consequência, é uma das pautas que mais têm recebido atenção do SERJUSMIG. Todo servidor, uma vez que tenha passado em concurso público e tomado posse em um padrão de vencimentos, tem direito a se movimentar na carreira. O plano de carreira do TJMG é regulamentado pela Resolução nº. 953/2020.
Existem, basicamente, três mecanismos de movimentação dos servidores. Dentro da mesma classe, há a progressão e a promoção horizontal. Além disso, existe também a movimentação para uma classe subsequente, conhecida como Promoção Vertical-PV. As classes são agrupamentos de cargos definidos conforme a natureza das atribuições.
Movimentações na mesma classe
A cada ano de efetivo exercício, o Servidor tem direito a um novo padrão de vencimento, no que é conhecido como progressão. A cada dois anos de efetivo exercício na classe inicial e três nas demais classes, o servidor tem direito a uma promoção horizontal, o que o permite adquirir dois padrões de vencimento.
Em ambas – progressão e promoção horizontal – o candidato deve estar em efetivo exercício, não deve ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em lei ou regulamento, não pode ter falta injustificada no período aquisitivo e precisa alcançar média mínima de 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho anual.
Passagem para outra classe (PV)
A Promoção Vertical é a passagem do Servidor para o padrão inicial de vencimentos de uma nova classe na carreira (por exemplo, da classe D para a C). Isto está condicionado à disponibilidade de vagas. O Servidor deve preencher os requisitos até o fim do primeiro semestre do ano anterior à sua promoção. São requisitos da PV:
• Ocorrência de vaga;
• Estar em efetivo exercício, na data de 30 de junho do ano de referência do edital do processo classificatório, no cargo da carreira para o qual estiver concorrendo, ressalvadas algumas exceções previstas em resolução;
• Estar posicionado, em 30 de junho do ano de referência do edital do processo classificatório para o qual o servidor estiver concorrendo, na classe imediatamente anterior à pretendida, a partir do padrão mínimo exigido: 1) a partir do padrão PJ – 30, da classe E para a classe D ; 2) a partir do padrão PJ – 44, da classe D para a classe C; 3) a partir do padrão PJ – 58, da classe C para a classe B.
• Comprovação da escolaridade exigida: 1) ensino médio completo para concorrer à classe D; 2) ensino superior completo para concorrer à classe C; 3) pós-graduação completa para concorrer à classe B.
• Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em lei ou regulamento, no período de 2 (anos) imediatamente anterior à data de 1º de julho do ano de referência do edital do processo classificatório para o qual o servidor estiver concorrendo;
• Ter obtido média mínima de 70% (setenta por cento) do total de pontos em cada uma das duas últimas avaliações de desempenho anuais, imediatamente anteriores a 1º de julho do ano de referência do edital do processo classificatório para o qual o servidor estiver concorrendo.
PV 2019
Após vários meses de paralisação, a PV 2019 foi retomada com o apontamento de vagas e, posteriormente, com a publicação da lista preliminar de candidatos inscritos, inscrições não conhecidas e com perda de objeto (servidores promovidos na PV 2018).
Finalizado o prazo, no dia 20/01, para a apresentação de pedidos de reconsideração em relação às inscrições não conhecidas, o SERJUSMIG espera que nos próximos dias o Tribunal publique as decisões em relação aos pedidos de reconsideração apresentados, bem como a classificação preliminar dos candidatos inscritos.
PV 2020
Em relação à PV 2020, cujo edital inicial deveria ter sido publicado em agosto do ano passado, havia pendências em relação à regulamentação da unificação dos quadros de pessoal do Poder Judiciário Mineiro.
Com a regulamentação da unificação, o Edital da PV 2020 já pode ser publicado pelo TJMG, sendo que os Servidores das duas instâncias irão concorrer às mesmas vagas, em edital unificado.
O SERJUSMIG tem cobrado da atual administração do Tribunal a imediata publicação do Edital da PV 2020 e permanecerá lutando, como sempre fez, pela ampliação do número de vagas disponibilizadas para a carreira dos Servidores.