Um novo capítulo da luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi escrito nesta quarta-feira (6). O governo Bolsonaro consentiu com o ingresso de Minas Gerais no RRF. No mesmo dia, o SERJUSMIG ingressou junto ao STF com um pedido de Amicus Curiae na ação que autoriza Minas Gerais a avançar no procedimento junto ao governo federal sem passar pelo Legislativo estadual.
Interferência do Supremo
Por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados, o SERJUSMIG formulou um pedido para atuar como Amicus Curiae, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983.
A ADPF havia sido proposta pelo governador de Minas, Romeu Zema (Novo), com o intuito de aderir ao Regime sem a anuência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na semana passada, o ministro Nunes Marques proferiu Medida Cautelar à ADPF 983, autorizando o governo de Minas a tomar as providências para formalizar, junto ao Ministério da Economia, o pedido de adesão. Na medida, Marques alegou “omissão” da ALMG.
“As circunstâncias narradas sugerem omissão da Casa Legislativa mineira em apreciar o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que, mesmo depois de reapresentado, teve, uma vez mais, vencido o prazo de urgência. Os 45 dias se esvaíram em 24 de junho de 2022, novamente sem qualquer resposta por parte da ALMG”, alega o ministro. A decisão ainda deve ser apreciada pelo Pleno do STF.
LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MINISTRO NUNES MARQUES
No pedido de Amicus Curiae, o SERJUSMIG argumenta que o ministro do STF “não pode valer-se de uma decisão monocrática e unilateral como sucedâneo da lei estadual em sentido formal e material, para efeito de substituir a vontade do parlamento estadual mineiro (soberania do povo mineiro)”. O sindicato também solicita a revogação do despacho de liminar que afastou a exigência de aval da Assembleia Legislativa.
LEIA O RESUMO DO PEDIDO DE AMICUS CURIAE PROTOCOLADO PELO SERJUSMIG
Após reunir com Zema, governo Bolsonaro dá aval
Também na quarta-feira (6), foi publicado no Diário Oficial da União um parecer, assinado pelo Secretário do Tesouro Nacional, Paulo Fontoura Vale, vinculado ao Ministério da Economia. O parecer considera o Estado de Minas Gerais habilitado a aderir ao RRF.
A publicação ocorreu horas depois que o governador Romeu Zema (Novo) se reuniu com o presidente Bolsonaro (PL), pedindo apoio para acelerar a adesão ao RRF. Ao jornal Brasil de Fato, o governo de Minas informou que “tomará todas as providências para acertar os trâmites necessários junto ao Ministério da Economia”.
Ameaça ao serviço público
Criado em 2017, no governo Temer (MDB), e atualizado pelo governo Bolsonaro (PL), por meio da Lei Complementar 178/2021, o Regime de Recuperação Fiscal permite aos estados participantes alongar o pagamento da dívida com a União por até nove anos. Depois, eles voltarão a pagar a dívida com correções e juros e, portanto, com o valor aumentado.
Em troca, o governo federal exige o cumprimento de uma série de exigências, como a não-realização de concursos públicos, a proibição de novas nomeações, a proibição de reajustes a servidores, novos aumentos das alíquotas de contribuição previdenciária, limitação de investimentos públicos, a privatização de estatais, como a Cemig, Copasa e Codemig, e a submissão da administração financeira do Estado a um conselho supervisor, composto por um representante do Tribunal de Contas da União, um indicado do Ministério da Economia e outro do governo estadual.
Além disso, uma das restrições impostas pelo RRF pode ser a extinção de vários direitos dos servidores, como quinquênios, trintenário, adicional de desempenho (ADE), férias-prêmio e o mandato sindical remunerado.
Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Com a adesão, os servidores tiveram seus salários congelados. Na época da adesão, a dívida do Estado do Rio de Janeiro correspondia a 240% da receita. Três anos depois, essa relação saltou para 310%.
Resposta dos sindicatos
Para pensar a resistência às recentes movimentações do governo, na segunda-feira (4), o SERJUSMIG participou de uma reunião de dirigentes sindicais na sede da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG).
O sindicato foi representado pelos vice-presidentes Rui Viana e Felipe Galego e pelo diretor financeiro Willer Ferreira, acompanhados do economista Thiago Rodarte, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Estiveram presentes também representantes de outras entidades: Aduemg, Affemg, Amie, Sindifisco-MG, Sinfazfisco, Sindter/Sintop, Sindpúblicos, Sindsemp-MG e Sinjus. Na próxima segunda-feira (11), uma nova reunião será realizada na CUT Minas.
Tema debatido em podcast
O assunto foi abordado pelo podcast “Fala, SERJUSMIG!” no mês de novembro. No episódio, além de explicar no que consiste o RRF, são apresentadas as principais iniciativas do sindicato para resistir ao Regime.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!
Foto: Presidência da República