Na última semana, foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais a Lei 24.201/2022, que altera o quadro de cargos de provimento em comissão dos servidores da Justiça Militar. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), altera a Lei 23.755/2021 que, entre outras coisas, unificou os quadros de pessoal de primeira e segunda instância da Justiça militar.
Com a mudança torna-se possível a criação de cargos de recrutamento amplo e limitado. Ao todo, sete cargos serão criados: quatro de diretor-executivo, um cargo de assessor jurídico do presidente e um cargo de coordenador de área, todos de recrutamento limitado. De recrutamento amplo, o cargo de assessor jurídico.
Outra mudança é a alteração do padrão de vencimentos dos cargos de Assessor de Juiz e Assistente Judiciário. “Além de valorizar o trabalho desses servidores, a lei buscou uma simetria entre servidores que desempenham a mesma função no TJMMG e no TJMG. Consideramos uma medida justa e necessária, proposta pelo Tribunal, que felizmente foi aprovada pela Assembleia”, avalia o vice-presidente do SERJUSMIG Felipe Galego.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!
Foto: Ascom / TJMMG