Está definida a pauta de reivindicações dos Servidores e Servidoras da Justiça para o próximo biênio. Em Assembleia Geral Extraordinária(AGE), com a participação de cerca de 80 trabalhadores de todo o estado de Minas Gerais, foi debatido e aprovado o documento que apontará o direcionamento das lutas e das atividades do Sindicato na defesa dos direitos da categoria.
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Em reunião online, a atividade teve início em segunda convocação, às 10h deste sábado, 24 de setembro. O presidente do SERJUSMIG Eduardo Couto abriu a AGE anunciando a pauta de reivindicações construída pela diretoria do Sindicato durante o ano de trabalho. “Em seis meses de visitas, já estivemos em 203 comarcas, onde coletamos muitas dessas reivindicações e demandas que os servidores nos apresentam”, contou.
Eduardo reforça a importância também da mesa permanente de negociação realizada entre as entidades dos Servidores da Justiça e a administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “A mesa permanente de negociações tem sido um espaço muito frutífero e proveitoso, haja vista os avanços que já tivemos”, declara.
Garantias como as datas-bases de 2020 e 2021 com cobertura dos índices cheios da inflação; melhorias em auxílios como vale-transporte, alimentação e demais; nomeações do concurso e diversas outras. O presidente destaca que a mesa permanente está garantida também na gestão do desembargador José Arthur Filho, com agenda até junho de 2023.
Demandas e condições de trabalho na Justiça são debatidas
Após a leitura da pauta de reivindicações apresentada pela diretoria do SERJUSMIG, com 23 pontos de reivindicações, o bloco foi aprovado em Assembleia com ressalvas em cinco dos itens, que foram deliberados posteriormente.
No ponto de carreira, o diretor do SERJUSMIG Adilson Silveira destacou a limitação de vagas nas Promoções Verticais como um entrave a ser vencido. “É uma pauta que atrapalha a carreira de todos nós. Acho a limitação das vagas simplesmente absurda. Com o passar do tempo, pode ocorrer que o Tribunal tenha recurso para inserir mais servidores, mas não tenha vagas”, lamenta.
A fim de garantir o monitoramento da saúde do Servidor de forma confortável, a pauta de reivindicação contempla também a realização de exames periódicos e perícia de forma não presencial. “Muitos estavam tendo dificuldade de se locomover para outras cidades para realizar o exame. Aconteceu comigo e passei por muitos transtornos”, relata Isi Toledo, de Carangola.
O debate se estendeu no ponto que trata da gerencia de contadorias, demostrando os muitos problemas pelos quais passam os Servidores com tais funções em Minas Gerais. Buscando solucionar, é pauta junto ao TJMG a autorização para lotação de estagiário em Direito, Ciências Contábeis ou Economia para cada uma das Gerências de Contadorias do Estado.
Participação e democracia
Com quase seis horas de duração, a Assembleia online garantiu a presença dos Servidores e Servidoras filiados de todo o estado, em debate qualificado e participativo.
“Com altíssimo nível de debate, o resultado foi muito positivo, contemplando as decisões democráticas do SERJUSMIG em conjunto com seus filiados”, resume Ronaldo Ribeiro Júnior, 2º Vice-Presidente do Sindicato.
Ele reforça o modelo de votações, por meio de enquetes no aplicativo de reuniões. “A AGE foi muito esclarecedora, não restando dúvida quanto às votações. Parabéns a todos os diretores e participantes desse evento, que tem poder deliberativo supremo sobre as ações da entidade”, comemora.
Luciana Augusta de Melo é servidora em Capinópolis. Ela participou ativamente das discussões e agradece a oportunidade. “Sempre quis participar de AGE, apesar dos 700 km de distância de BH. Este modelo me permitiu, muito obrigada”, anima-se.
A servidora Maria Helena, do município de Mariana, também aprovou a Assembleia. “O Poder Judiciário é reflexo do Brasil, e momentos de escuta como esse fortalecem os vínculos. É importante saber que temos o Sindicato, que está nos defendendo e cuidando de nós”, pontua.
Milton, servidor em Sete Lagoas, reforça a importância da reunião online, e deixa uma sugestão. “Acho que este tipo de AGE deve ser mantida, ou que seja hibrida, pois permite a participação de mais servidores, principalmente aqueles que residem distante da capital. Acredito que para melhor aproveitar essa plataforma, seria interessante produzir tutoriais de como participar destas”.
Estiveram presentes na AGE o 1º Vice-presidente, Rui Viana, o 2º Vice-presidente, Ronaldo Ribeiro Junior, o 3º Vice-presidente, Felipe Galego, o Diretor Financeiro, Willer Luciano Ferreira, o Diretor Secretário, Adilson Silveira, a Subdiretora Secretária, Tatiana Correia Borges, a Subdiretora de Recreação, Esporte, Lazer e Cultura Yara Vilaça, os membros do Conselho Fiscal Wellington Quintiliano e Seabra Júnior e Dahyane de Oliveira Gil, membro-suplente do Conselho Fiscal.
Pauta de reivindicações do SERJUSMIG – Biênio 2022-2024
1. Representatividade das entidades sindicais nas Comissões do TJMG: Nomeação de representantes das três entidades sindicais (SERJUSMIG/SINJUS-MG/SINDOJUS) para todas as Comissões, Grupos de Trabalho e atividades que discutam, debatam ou deliberem sobre direitos e interesses dos servidores;
2. Data-Base: Envio de projeto de lei ao Legislativo para cumprimento da Lei Estadual nº 18.909/2010, que fixa em maio de cada ano a Data-Base para recomposição das perdas inflacionárias da categoria, respeitando-se o índice oficial de inflação (IPCA) acumulado, bem como reivindicar as datas-bases dos anos seguintes;
3. Auxílios: Envio de projeto de lei ao Legislativo com alteração do artigo 4º da Lei Estadual nº 23.173/2018, vigorando a proposta de redação original aprovada no Órgão Especial, resgatando a autonomia do Poder Judiciário;
3.1. Reajuste: Atualização dos valores dos Auxílios-Saúde, Transporte, Creche e Alimentação;
3.2. Auxílio-creche: Transformação do auxílio-creche em auxílio-educação, possibilitando a ampliação da idade do dependente;
3.3. Auxílio-saúde para pensionistas: Ofício nº. 42/2022, solicitando o cumprimento da Lei Estadual nº. 23.173/2018, no que tange à instituição do auxílio-saúde aos pensionistas do TJMG;
4. Carreira: Inclusão de verba orçamentária específica para garantir a Promoção Vertical anual e divulgação prévia de dados que subsidiam o apontamento de vagas;
4.1. Pagamento dos valores retroativos referentes à PV 2020 em parcela única;
4.2. Fim do limite de vagas nos processos classificatórios de Promoção Vertical (PV), mantendo-se, tão somente, a limitação orçamentária;
4.3. (Rejeitado)
4.4. Instituição de adicional de qualificação para Servidores que possuam curso de pós-graduação stricto sensu, tais como: mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que não pontuados em processo classificatório de promoção vertical, devendo referido adicional incorporar aos proventos do Servidor quando da aposentadoria;
4.5. Abertura da “Classe A” na carreira dos Servidores do Poder Judiciário Mineiro;
5. Concurso Público: Realização de concurso público para cargos/especialidades do quadro de servidores não contemplados pelo Edital nº 01/2022;
6. Remoções: Publicação urgente de novo edital de remoção para os Servidores e Servidoras;
6.1. Edição de norma prevendo a periodicidade mínima de publicação dos Editais, preferencialmente trimestral, nos moldes previstos em portaria vigente até o ano de 2020;
6.2. Permissão, nos editais de remoção a serem publicados, para que os Servidores e Servidoras interessadas possam escolher até 03 (três) opções de destino;
7. Teletrabalho: manutenção da modalidade de teletrabalho integral e da possibilidade de exercício fora da jurisdição do TJMG;
7.1. Transformação do Auxílio-Transporte em Auxílio Tecnologia para os servidores em teletrabalho, para custeio de equipamentos e recursos tecnológicos necessários ao desempenho domiciliar das atribuições;
7.2. Percepção proporcional do auxílio-transporte ao servidor em teletrabalho em regime híbrido/parcial, referente aos dias em que exerce suas atribuições presencialmente;
7.3. Revogação do art. 29 da Resolução TJMG nº. 973/2021, que trata do abono do registro de ponto pelo gestor, em relação aos Servidores em Teletrabalho;
7.4. Redução do tempo mínimo de estágio probatório de 1 (um) ano para 6 (seis) meses, para que o Servidor possa ingressar no teletrabalho (art. 14, I, da Resolução TJMG nº 973/2021);
8. Exame periódico anual e perícias médicas: Possibilidade de realização do exame periódico anual e perícias médicas de forma não-presencial;
9. Orçamento: Inclusão nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário de dotação específica e suficiente para o atendimento dos itens previstos nesta pauta de reivindicações;
10. Fundo Especial do Poder Judiciário: Participação dos sindicatos representantes dos servidores (SERJUSMIG/SINJUS-MG/SINDOJUS) no grupo gestor do Fundo Especial do Poder Judiciário;
11. Lotação Paradigma: Revisão da lotação de referência prevista na Resolução nº 954/2020 do TJMG e da lotação paradigma dos servidores, prevista na Resolução nº 219/2016 do CNJ, desconsiderando na elaboração do cálculo, os parâmetros que foram reduzidos em razão dos efeitos da Pandemia (COVID-19), tais como: número de distribuição de processos judiciais novos e quantidade de mandados judiciais expedidos no período de fevereiro/2020 a agosto/2021;
12. Férias-Prêmio: Indenização, em espécie, na via administrativa, quanto às férias-prêmio não gozadas dos servidores, em casos de indeferimento por necessidade do serviço público, em consonância com a jurisprudência do TJMG, do STF em repercussão geral, e em isonomia com a Administração do MPMG;
13. Pagamento de Férias Suspensas: pagamento das férias suspensas pelo menos duas vezes por ano;
14. Lei Complementar nº 173/2020: Aplicação do entendimento manifestado pela Comissão Administrativa do TJMG quanto à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020 quanto à contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios, férias-prêmio e trintenário;
15. Gerências de Contadorias: lotação de estagiário(s) em Direito, Ciências Contábeis ou Economia em cada uma das Gerências de Contadorias do Estado, sem prejuízo da lotação de servidor(es) efetivo(s) no referido setor;
15.1. Lotação de servidor efetivo em cada uma das Contadorias Judiciais do Estado;
15.2. Que as seguintes tarefas não sejam atribuídas aos Gerentes de Contadorias: a) Administração do adiantamento financeiro (pronto pagamento); b) administração das verbas para alimentação do Júri; e c) triagem dos processos judiciais eletrônicos – PJe;
16. Gerentes dos Juizados Especiais: solicitação do SERJUSMIG para que a cada magistrado lotado nos JEsps corresponda um cargo de Gerente de Secretaria;
17. Turmas Recursais: lotação de um cargo de Gerente de Secretaria em cada uma das Turmas Recursais;
18. CEJUSC: lotação de um cargo de Gerente de Secretaria no CEJUSC, tendo em conta a elevação dos referidos Centros, pelo CNJ, ao status de Unidades Judiciárias;
19. Administração do Fórum: instituição de cargo ou função comissionada para os Administradores dos Fóruns;
20. Adiantamento financeiro: reajuste dos valores dos adiantamentos financeiros para despesas miúdas de pronto pagamento. Até o momento apenas a verba destinada à alimentação para realização das sessões do Tribunal do Júri foi reajustada;
21. Contratação de motoristas terceirizados: Ofício nº 40/2022, solicitando a contratação de motoristas terceirizados para as Comarcas que possuem veículo oficial e não contam com referido profissional;
22. Dispensa do registro de ponto: Ofícios conjuntos dos Sindicatos pleiteando dispensa do registro de ponto aos Servidores e Servidoras, a exemplo do que é adotado no TJRS e TJES;
23. Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum: para Servidores com tempo especial averbado, bem como para os servidores que exercem atividades externas: Assistentes Sociais, Psicólogos, Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e da Juventude;
24. (Rejeitado)
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer