Em todo o Brasil, sexta-feira (28) é Dia do Servidor Público. O país tem cerca de 12 milhões de servidores, sendo mais de 1,2 milhão só em Minas Gerais. Nessa data, parlamentares, prefeitos, governadores e até o presidente da República parabenizam os servidores e reconhecem sua importância na concretização da cidadania.
Porém, isso não significa que, por trás dessas congratulações, haja um compromisso real com o serviço público. Abaixo, cinco ataques promovidos pelos governos federal e estadual nos últimos três anos e meio, que afetam diretamente os servidores, suas famílias e o conjunto da população.
Reformas da Previdência
Em 2019, o Congresso Nacional aprovou uma reforma da Previdência Social que, entre outras medidas, aumentou a idade e tempo de contribuição para aposentadoria e modificou a regra de cálculo dos benefícios, fazendo com que a maioria dos futuros beneficiários recebam um valor menor.
Embora as mudanças atingissem apenas servidores federais e trabalhadores do setor privado, o texto previu sua aplicação a estados e municípios, mediante a aprovação de reformas previdenciárias em âmbito estadual ou municipal.
Passados 10 meses, em setembro de 2020, a Assembleia Legislativa aprovou uma reforma previdenciária proposta pelo governo Zema (Novo) para o Regime Próprio em Minas Gerais. A reforma alterou o valor a partir do qual incide a cobrança de contribuições a aposentados e pensionistas e aumentou as idades de aposentadoria, sendo 65 anos para servidores e 62 para servidoras.
LC 173/2020: “a granada no bolso do inimigo”
Em maio de 2020, em meio à pandemia do novo Coronavírus, o Congresso aprovou a Lei Complementar (LC) 173/2020, prevendo auxílio financeiro a estados e municípios em estado de calamidade pública. Na época, o governo conseguiu acrescentar ao texto aprovado uma série de restrições aos direitos dos servidores, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio, além da proibição de reajustes salariais acima da inflação até 31 de dezembro de 2021.
No dia 22 de abril de 2020, em reunião ministerial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou a medida, comparando-a a uma estratégia de guerra. “Nós já botamos uma granada no bolso do inimigo: dois anos sem aumento de salário”, disse.
PEC da rachadinha e da corrupção
Diminuição dos salários dos servidores em até 25%, com redução da jornada de trabalho, perda de estabilidade no emprego, substituição de vagas efetivas por concurso público por vagas de livre nomeação, fim de direitos como adicionais de tempo de serviço e reajuste com efeito retroativo, uso da avaliação de desempenho para demissões, privatizações, prestação de serviços feita por entes privados utilizando estruturas e recursos públicos.
Essas e outras mudanças estão previstas na versão mais recente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apelidada pelo governo de Reforma Administrativa. A PEC já passou por duas comissões e ainda não foi apreciada em Plenário.
“Ao acabar com a estabilidade e o concurso público, a PEC da corrupção aumentará as indicações políticas e práticas como a rachadinha, quando um subordinado é obrigado a entregar parte de seu salário para um superior”, pontua o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Reforma administrativa estadual
Parte do texto original da reforma da Previdência estadual, aprovada 2019, foi desmembrada, dando origem a uma proposta de reforma administrativa estadual (PEC 57 e PLC 48/2020). Se aprovada, levará à extinção de direitos como de férias-prêmio, adicionais de desempenho, quinquênios, trintenários e o mandato sindical remunerado.
“Essa proposta evidencia que o governo Zema não tem apreço pelos servidores, mas tão somente pelo mercado. Importa destacar que a reforma administrativa já constava na Reforma da Previdência, em 2020, mas nossa resistência, de trabalhadores e parlamentares, conseguiu barrar essas medidas na ocasião. Com a reforma fatiada, o desafio agora é derrotar os projetos da reforma administrativa”, argumenta Eduardo Couto.
Regime de Recuperação Fiscal
Aprovado em 2017 no governo Temer (MDB) e atualizado em 2021 no governo Bolsonaro, com a Lei Complementar 178, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) oferece a estados a suspensão do pagamento da dívida com a União por até nove anos. Após esse período, a dívida voltará a ser cobrada, com juros e correções.
Em contrapartida, o RRF impõe uma série de obrigações, como a proibição de concursos públicos e novas nomeações, o congelamento de salários, privatizações e a submissão da gestão financeira do estado a um conselho de supervisão federal. O descumprimento dessas exigências implica uma série de punições, como o sequestro de receitas do estado.
Em 2019, o governo Zema (Novo) tentou aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por meio do Projeto de Lei 1.202/2019, que está parado na Assembleia Legislativa. Como a proposta não avançou, em junho, o governador recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que o autorizou a prosseguir com a adesão sem a anuência da Assembleia.
Como a medida é bastante impopular, Zema buscou justifica-la apontando o RRF como única saída possível para o endividamento do estado e as cobranças da União, que poderiam travar as contas estaduais.
O governo omite, nesse caso, que havia outras opções, que não passam pela retirada de direitos. Uma delas seria a repactuação da dívida do estado, revendo valores cobrados indevidamente, por meio de uma auditoria independente.
Outra opção seria um acerto entre dívidas com a União, com a devida compensação das perdas decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Todavia, em 2021, o governo Zema celebrou com o governo federal um acordo prevendo uma compensação 93% menor do que a que Minas teria direito, de R$ 135 bilhões. Pelo acordo, o estado receberá apenas R$ 8,7 bilhões.
O que eles querem é o orçamento público
O economista Tiago Rodarte, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), adverte: os defensores desse conjunto de reformas atacam o serviço público porque estão de olho no orçamento público. São, em geral, grandes grupos econômicos para os quais medidas como a privatização e a retirada de direitos podem ser lucrativas.
“Na lógica liberal, de apropriação dos recursos públicos, o servidor foi a bola da vez nos últimos anos. O problema é até quando vão conseguir fazer isso. Se a Reforma Administrativa for aprovada da forma como querem, não haverá mais o que fazer, pois será o fim do serviço público”, prevê o economista.
Só a luta pode barrar retrocessos
Neste dia em que os servidores são lembrados e homenageados em todo o Brasil, o SERJUSMIG ressalta que somente a luta organizada dos trabalhadores é capaz de impedir os retrocessos que podem levar ao fim do serviço público.
Defender os serviços públicos é defender o Brasil. Em especial, o trabalho dos servidores do Judiciário é essencial para o acesso a Justiça e a prestação do serviço jurisdicional.
A todos os trabalhadores da Justiça, nosso reconhecimento e nosso compromisso na defesa de seus direitos. Afinal, o SERJUSMIG é um instrumento de luta nas mãos do servidor.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!
Imagem: Montagem / Cecília Pederzolli / TJMG
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