É preciso indenizar todas as férias-prêmio adquiridas, não gozadas e não pagas. Em defesa desse direito, nesta sexta-feira (10), o SERJUSMIG protocolou junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) um ofício cobrando o cumprimento de decisão proferida pelo Órgão Especial.
ACESSE AQUI A O OFÍCIO ENCAMINHADO PELO SERJUSMIG NESTA SEXTA (10)
No dia 26 de outubro de 2022, por unanimidade, o Órgão Especial deliberou que, independentemente da data de aquisição, servidores aposentados têm direito a indenização por férias-prêmio não gozadas. Contudo, há casos em que o trabalhador não recebeu o saldo referente a período aquisitivo posterior a 2004.
Por essa razão, o SERJUSMIG solicita que: 1) haja determinação imediata, pela via administrativa, para indenizar esses servidores; 2) sejam tomadas providências para um desfecho ágil e consensual dos processos já distribuídos; 3) todos os processos dessa natureza em trâmite sejam reunidos para cumprimento da deliberação do Órgão Especial.
O Sindicato ainda encaminhou ao Tribunal, em anexo ao ofício, a relação das ações judiciais propostas pelo SERJUSMIG pleiteando a indenização de férias-prêmio não gozadas pelos Servidores e Servidoras já aposentados.
“É necessário que o TJMG indenize esses servidores. São trabalhadores que prestaram serviços durante décadas, dedicando suas vidas ao serviço público. É justo e necessário que se faça, pois, justiça a eles”, defende Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
E os servidores da ativa?
Por falta de previsão legal, quem ainda não se aposentou não pode solicitar a indenização das férias-prêmio. Para corrigir essa distorção em toda a administração, a deputada estadual Beatriz Cerqueira apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2021.
O texto prevê que “seja admitida a conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou quando requerida para gozo e indeferida”.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia e está pronto para ordem do dia no Plenário.
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