20 de maio é o Dia do Comissário da Infância e da Juventude. A data, criada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 1978, dá destaque a esses servidores, cujo trabalho é indispensável na proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente.
Cabe ao comissário fiscalizar as normas de prevenção e proteção. A tarefa não é nada simples e, por vezes, expõe o profissional a situações de risco à integridade física e também hostilização. Muitas pessoas ainda não conhecem a figura do comissário, não entendem seu papel.
Uma pesquisa feita pelo SERJUSMIG em 2020 com comissários que trabalhavam no TJMG identificou alguns problemas recorrentes no exercício da função, como sobrecarga e excesso de trabalho, falta de condições adequadas e trabalho não remunerado.
Dos participantes, 49% responderam que é insuficiente o número de comissários na comarca onde atuam; em 66% dos casos, as horas trabalhadas em cumprimento de diligência fora da jornada normal não eram computadas; 76% trabalhavam em comarcas onde havia comissários voluntários.
“A maior dificuldade que identifico é a periculosidade no cumprimento de mandados. Outro grande problema é a falta de motoristas na comarca. Com a proibição dos comissários de conduzirem os veículos, nosso trabalho é muito prejudicado, temos que acionar a polícia o tempo todo e, muitas vezes, fazer uso de veículos particulares”, relata o comissário Wilson Vieira da Silva, da comarca de Pouso Alegre.
Novos dados, mais atualizados, estão sendo produzidos pelo sindicato, em nova pesquisa. Ao mesmo tempo, a diretoria do SERJUSMIG tem se reunido com comissários de diferentes regiões, levantado demandas e pensado coletivamente, com os trabalhadores, as possíveis saídas para os problemas identificados. “As reuniões são um elo que proporciona troca de informações entre os diversos servidores deste estado, que é tão grande. A gente aprende e ensina”, avalia Wilson.
Reunião com comissários de Pouso Alegre, Poços de Caldas e Varginha
Um cenário de múltiplas violências
O comissário acrescenta que, em sua cidade, há uma onda de violências. Por outro lado, também é crescente o número de situações de abandono intelectual, material, moral de crianças e adolescentes. A atuação, nesses casos, não se restringe ao cumprimento de mandados, retirando as vítimas das situações de risco e promovendo o acolhimento.
“Atuamos também no apoio e consulta junto ao Conselho Tutelar e outros órgãos da rede de proteção, seja recebendo e encaminhando denúncias, seja diligenciando junto à secretaria da Vara da Infância e Juventude, em prol do andamento mais célere de procedimentos de urgência. Também orientamos os familiares quanto às suas responsabilidades como família”, explica.
Próximo ao Dia do Comissário, a última quinta-feira (18) foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Um estudo da organização Childhood Brasil sobre violência contra crianças em 60 países, onde vivem 85% da população infantil, estima que 400 milhões tenham sofrido violência sexual em todo o mundo, desde 2018.
No Brasil, no primeiro quadrimestre do ano, o canal de denúncias em violações de direitos humanos Disque 100 recebeu 9,5 mil relatos de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que 61%3% das vítimas de estupro de vulnerável no país têm até 13 anos.
No primeiro semestre do ano passado, houve mais de 25 mil registros de violência contra crianças na faixa etária da primeira infância. Essas agressões e abusos ocorreram predominantemente no ambiente familiar. Porém, muitas sequer foram notificadas, pois a vítima frequentemente não encontra a quem recorrer em seu círculo de convívio.
Em 2021, as mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes somaram 2.555 registros criminais no Brasil, entre casos de homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte decorrente de intervenção policial.
Para enfrentar a situação, mais do que nunca, a figura do comissário tem uma importância capital. A função que ele exerce tem mudado ao longo do tempo e foi profundamente ressignificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O comissário deixou de ser um agente de vigilância, controle e repressão, ou seja, um ‘policial de menores’, para se tornar agente de proteção dos direitos do público infanto-juvenil. Não deixou de orientar e cobrar as responsabilidades de crianças, adolescentes, responsáveis e a sociedade, mas, agora, possui atribuições e fundamentos que buscam a garantia de direitos constitucionais de forma mais técnica e humana”, observa o comissário Leandro Marchesi da Silva, da comarca de Governador Valadares, em artigo publicado no site do SERJUSMIG.
Aos comissários e às comissárias da Infância e da Juventude, especialmente os que trabalham no Poder Judiciário de Minas Gerais, o SERJUSMIG deseja um feliz dia. Contem conosco na continuidade da luta por melhores condições de trabalho e tratamento digno. O seu trabalho é vital para o futuro da sociedade.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!