O SERJUSMIG cobrou, via requerimento administrativo, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o pagamento do acréscimo de 33% na remuneração de servidores aposentados no cargo de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, que obtiveram a promoção vertical (PV) até o ano de 2013.
ACESSE AQUI O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO SERJUSMIG
Segundo o TJMG, esses servidores (Oficial de Apoio Judicial, Classe B), aposentados entre 07/12/2019 e 29/12/2022, não fariam jus ao incremento salarial de 33%, referente ao devido pagamento pela jornada de oito horas. Isso porque, no entendimento do Tribunal, com a aposentadoria, eles teriam retornado ao cargo original com carga horária diária de seis horas.
O Sindicato, todavia, considera esse entendimento equivocado, visto que não se observa o princípio constitucional da paridade, bem como a carga horária dos servidores que foram promovidos no cargo de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, até o ano de 2013. Estes, inclusive, já estavam na carga horária de oito horas.
O SERJUSMIG segue na luta para que essa injustiça seja revertida e os servidores que foram prejudicados recebam seus pagamentos devidos.
SERJUSMIG
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