O SERJUSMIG e outras entidades do serviço público mineiro encaminharam ao presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), um ofício conjunto contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O manifesto foi entregue a Alckmin na segunda-feira (11) pelos presidentes do Sindsemp-MG e Sindifisco-MG, respectivamente, Eduardo Maia e Marco Couto.
No ofício, as entidades expuseram os motivos contrários ao RRF, como o fato de o Regime prejudicar a arrecadação dos estados e municípios, a patente violação da autonomia dos entes federados, o congelamento de salários e carreiras e a proibição de concursos públicos.
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No documento, os sindicatos também ressaltam que a alegada motivação para o RRF, o controle do endividamento, ignora que a dívida de Minas é questionável e suscetível de uma revisão. “Em boa parte, ela foi motivada por movimentos em que Minas agiu em interesse nacional, como no caso da desoneração da tributação nas exportações (…), com a promessa de um ressarcimento que nunca veio”, lembram as entidades.
Como tem sido exposto pelo SERJUSMIG há anos, o RRF não é uma solução para o endividamento. Trata-se, tão somente, de um alongamento do pagamento da dívida, com juros e outros serviços, por nove anos. Em troca, o Estado fica obrigado a aplicar uma série de medidas de ajuste fiscal e estrutural que são um real desmonte do serviço público.
A última movimentação significativa do governo Zema (Novo) para aprovar o RRF foi o desarquivamento, em julho, do PL 1202/2019 na Assembleia Legislativa. Um mês depois, o Pleno do STF suspendeu mais uma vez o pagamento da dívida com a União, que desde o fim de 2018 não é quitada e já ultrapassa os R$ 150 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.
“Se o governo estivesse mesmo preocupado com o endividamento, deveria questionar a origem da dívida com a União, que está permeada de ilegalidades e cobranças abusivas. Deveria, além disso, cobrar da União os quase R$ 140 bilhões a que o estado tem direito, pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e lutar pela revogação dessa lei. Mas Zema abriu mão de 93% desse valor e, agora, usa a questão fiscal como mote para pregar a adesão ao RRF”, critica o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
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