DEMOCRACIA Maior parte do movimento sindical ainda não tem espaço para defender suas pautas
Há dois anos, SERJUSMIG, SINDOJUS e SINJUS se reúnem todos os meses com a direção do Tribunal de Justiça, na mesa permanente de negociações. Trata-se de um espaço importante de defesa dos interesses dos servidores. Mas nem sempre foi assim.
Entre 2013 e 2017, todas as datas-bases concedidas tiveram índices de reposição inferiores à inflação do respectivo ano, medida pelo IPCA. O resultado é que, hoje, a categoria enfrenta uma perda salarial acumulada de 11,20%.
Na época, uma gestão fechada aos sindicatos levou a que, na greve de 2015, uma das reivindicações do SERJUSMIG fosse a abertura de negociação real, com o lema: “Escuta, TJMG!”. Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal gabava-se de “não precisar de intermediários”, isto é, de não conversar com sindicatos.
“Se havia reuniões, eram esporádicas, sem regularidade, oficiávamos o Tribunal para marcar reuniões. E a velocidade com que as demandas eram resolvidas, quando eram resolvidas, eram muito insatisfatória”, acrescenta Rui Viana, 1º vice-presidente do SERJUSMIG.
Nesse longo e tenebroso período, houve por parte da direção do Tribunal tentativas de silenciar o movimento sindical, com cortes de ponto e outras medidas de retaliação. A isso, a categoria respondeu com atos públicos e denúncias em meios de comunicação.
Fruto da luta, as gestões subsequentes perceberam que era desvantajoso fechar as portas aos servidores. Mas, só em julho de 2021, os sindicatos passariam a ter uma mesa permanente, com reuniões periódicas.
“A mesa sinaliza que, ao menos uma vez por mês, temos onde conversar, atualizar a nossa pauta e trabalhar o convencimento. E, para além da mesa de negociação, fomos abrindo e ocupando outros espaços democráticos. Um dos efeitos é que, para os dirigentes do Tribunal e também para as futuras gestões, há um caminho traçado, do qual não é simples sair”, avalia.
Na Bahia, é muito pior
No 7º estado com maior PIB do Brasil, a Bahia, os servidores do Judiciário estadual estão há seis anos sem reposição salarial, já que os índices concedidos nesse período são inferiores à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por isso, as perdas acumuladas chegam a 48,58%.
A cada campanha salarial, greve ou paralisação, antes mesmo da recomposição, o sindicato precisa lutar por um espaço para defender sua pauta. Afinal, diferentemente de Minas Gerais, os trabalhadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) não têm uma mesa de negociações.
“Na campanha de 2024, novamente, bateremos à porta do Tribunal para instalar uma mesa. Hoje, fazemos a pauta, que é entregue ao presidente. Quando há resposta, ele diz o que pode ou não atender, de modo que [a reunião] funciona mais como um espaço de comunicação do que propriamente de negociação”, relata o analista judiciário Adelson Costa de Oliveira, coordenador do Sindicado dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj).
Embora a independência entre os poderes seja um princípio constitucional, tem sido praxe no TJBA acompanhar os índices do governo para os servidores do Executivo. “Se tivéssemos uma mesa de negociação, poderíamos fazer a confrontação de ideias, trazer nossos argumentos, números e expor a insatisfação da categoria. Isso, muitas vezes, nem passa pela cabeça dos gestores”, avalia Adelson.
No Executivo mineiro, não há conversa
Desde 2019, quando Romeu Zema (Novo) assumiu o governo de Minas, os servidores do Poder Executivo enfrentam uma das mais agressivas políticas de arrocho salarial de sua história. Em 2022, após anos sem qualquer reajuste, o governo ofereceu 10,06%.
No quadro administrativo, servidores sofrem 50% de defasagem salarial, enquanto 70% desses trabalhadores recebem abaixo de dois salários mínimos. Nem por isso, o governo admite negociar com a categoria.
“Até hoje, não sentou para discutir reposição inflacionária, carreiras ou concurso. Temos uma grande defasagem de quadros, que impacta a o Regime Próprio de Previdência, com queda das contribuições”, denuncia Ronaldo Machado, diretor fazendário do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (SindPúblicos-MG).
Há muito que melhorar…
Rui Viana ressalta que a autonomia dos poderes do Estado, um princípio constitucional, deve ser levado em conta pela direção do Tribunal nas negociações.
“Ela não deve ficar refém da forma como o Executivo implementa sua política salarial. Se temos condições financeiras e orçamentárias, o presidente do TJ deve fazer valer sua prerrogativa e ter uma política própria de reposição, melhoria das estruturas, nomeação de servidores e outras medidas”, defende.
O fato de a mesa ser uma conquista da luta não significa que ela traga soluções para todos os problemas, sem a mobilização da categoria. Também não deve levar a crer que não há nada a melhorar. Frequentemente, trabalhadores criticam a falta de soluções concretas em algumas reuniões. Por isso, é preciso garantir melhor fluxo de informações, transparência e resolutividade nas questões apresentadas.
“Temos visto o envio de propostas para o Legislativo em prazo muito curto. Necessitamos do envio prévio das informações para os sindicatos, seja do ponto de vista de projetos, seja no detalhamento do orçamento. Termos acesso às publicações bimestrais, quadrimestrais, facilitaria o trabalho das nossas assessorias e daria maior segurança aos trabalhadores”, argumenta o vice-presidente do SERJUSMIG.
Mesa federal e necessidade de marco regulatório
Em fevereiro, o governo federal recriou a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com os servidores públicos federais, um espaço democrático abolido nos dois governos anteriores. Em 14 anos, antes de ser suprimida, a MNNP fora responsável pela celebração de 175 acordos, garantido recuperação de salários, estruturação de carreiras e democratização das relações de trabalho.
Porém, a pauta do serviço público não se esgota nessa medida. O SERJUSMIG, a FENAJUD e centenas de outras entidades defendem a criação do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP), com normas que regulamentem as relações trabalhistas, avançando na definição de direitos e deveres.
“A necessidade de regulamentação da negociação coletiva no serviço público resulta ainda mais evidente depois que, por quatro anos, os servidores foram submetidos a um forte arrocho salarial”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei que concretiza a proposta, o PL 1.763/2023.
Se for aprovado, o marco terá validade na administração pública direta, bem como nas autarquias e fundações públicas dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.