A Lei Estadual 18.909/2010, conhecida como Lei da Data-Base, é um dos marcos mais importantes na trajetória de lutas dos servidores do Judiciário mineiro e um verdadeiro patrimônio da categoria. O direito foi conquistado após muita negociação, mobilização e pressão por parte da base e de seus representantes: SERJUSMIG, SINDOJUS-MG e SINJUS-MG.
Por isso, a postura do atual presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur Filho, que descumpre a legislação e impõe uma redução salarial aos trabalhadores, vem gerando grande revolta.
Na quarta-feira, dia 20 de março, após uma reunião da Mesa de Negociações na qual os representantes da Presidência do TJMG alegaram que não havia segurança financeira no momento para enviar o projeto de lei da Data-Base 2023 ao Legislativo, as servidoras e os servidores foram surpreendidos com um comunicado do próprio presidente José Arthur Filho informando sobre a correção de valores de bolsa estágio e auxílio-transporte para estagiários, reajuste de valores de diárias de viagem e novos pagamentos de férias-prêmio para magistrados.
O teor da mensagem passou a sensação de que a recomposição inflacionária dos servidores não é prioridade da atual gestão, motivo pelo qual aumentou a revolta na categoria e causou grande incômodo nas lideranças sindicais.
“A recomposição salarial é um direito e seu atendimento é necessário, uma vez que o aumento dos preços diminui o poder de compra do trabalhador. Ao mesmo tempo, se o TJMG comemora os bons resultados de sua atuação, isto se deve à dedicação, competência e trabalho dos servidores. Ademais, o atual presidente, desembargador José Arthur Filho, prometeu não encerrar sua gestão devendo direitos aos servidores”, argumenta o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Diante desse contexto, os Sindicatos vão dialogar com as suas bases no intuito de intensificar as mobilizações em torno da luta pelas recomposições inflacionárias e por outros direitos que ainda seguem pendentes. “Temos percorrido o estado dialogando com a categoria no sentido de que é indispensável a mobilização para garantir esse e outros direitos”, completa Eduardo Couto.
Defesa da Lei da Data-Base é uma luta permanente
A Lei 18.909/2010 foi conquistada após anos de mobilizações que incluíram negociações, protestos e até greves. A legislação passou, então, a garantir a recomposição das perdas inflacionárias, buscando impedir que o poder de compra das servidoras e dos servidores do Judiciário mineiro seja corroído pela inflação.
A conquista da Lei da Data-Base começou ainda em 2009 e foi sendo construída pelos Sindicatos arduamente durante meses, até que a legislação foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionada pelo governador em 31 de maio de 2010. Assim, com o direito garantido, imediatamente teve início outra luta para que a Administração do TJMG efetivasse a Data-Base 2010, recompondo a inflação do ano anterior. Desde então, a categoria passou a ter um instrumento legal de pressão, mas que precisa ser defendido a cada ano.
O principal benefício da Lei da Data-Base é que ela impede que as perdas inflacionárias se acumulem ao longo do tempo. Desse modo, um presidente do TJMG não pode “pular” a Data-Base de determinado ano. Assim, o índice inflacionário fica registrado como pendente e os Sindicatos têm meios para cobrar a recomposição da Administração do Tribunal.
É por isso que, no cenário atual de atraso na recomposição das perdas inflacionárias, tornou-se imperativo que o presidente do TJMG edite o projeto de lei já contemplando o índice da Data-Base 2023 e também a projeção do índice da Data-Base 2024, que vence em 1º de maio. Essa é a reivindicação dos Sindicatos.
“É necessário defender a lei da Data-Base na luta. Afinal, todo ano, a disputa em torno do orçamento público impõe dificuldades que só podem ser transpostas mediante a pressão organizada dos trabalhadores. E não deveria ser assim: as gestões do TJMG deveriam planejar a reposição das nossas perdas no tempo devido, visto que se trata de um direito básico”, destaca Eduardo Couto.
Diante dos resultados da última Mesa de Negociações e também do anúncio do presidente do TJMG, os Sindicatos já estão alinhando as novas ações de luta em defesa das Datas-Bases 2023 e 2024. Acompanhe as mídias das entidades e marque presença nas próximas mobilizações.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer