Já em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 2.238/24 foi obstruído na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira, 07. O PL propõe aumentar o piso e o teto da contribuição cobrada dos servidores pela assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).
Após denúncias e questionamentos sobre a transparência do debate, a oposição convenceu os parlamentares para a realização de novas discussões sobre a proposição. “Um projeto com tamanho impacto estrutural na vida dos servidores não deve tramitar na Assembleia sem debate público. Vai mesmo tramitar sem o secretário de governo, sem a secretária de planejamento e gestão? A SEPLAG não virá nenhuma vez defender nada?”, questionou a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira. A deputada reforça ainda que sequer foram apresentados os estudos técnicos que balizaram esse Projeto de Lei.
Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
O presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, acompanhou a reunião da CCJ, e critica a falta de clareza no texto do projeto. “É um absurdo o governo aumentar as alíquotas sem nenhuma garantia de que o serviço ofertado irá melhorar. Sabemos que é necessário que sejam aportados mais recursos ao IPSEMG, mas mais uma vez o Zema quer impor o ônus nas costas dos trabalhadores, sem nenhuma contrapartida do Estado. Além disso, o governo pretende obter autorização legislativa para vender os imóveis de propriedade do IPSEMG, outro completo absurdo”, diz o presidente.
Ele lamenta ainda que o acréscimo se dê justamente quando a proposta de reajuste salarial aos servidores estaduais seja de apenas 3,63%, o que nem mesmo recompõe as perdas inflacionárias do último ano. “Se for como o governo quer, essa oferta vai ser totalmente comprometida com o aumento da contribuição ao IPSEMG, é inaceitável”.
Audiência Pública
No final de abril, o SERJUSMIG participou de audiência pública sobre o assunto na Assembleia. Na ocasião, o presidente Eduardo Couto criticou o desmonte do IPSEMG e defendeu, pelo contrário, o fortalecimento do instituto e melhorias no atendimento, especialmente nas regiões mais carentes do interior.
Ele destacou que a assistência à saúde do IPSEMG é a única de caráter público que atende os servidores do TJMG, operando com finalidade social, e não a lógica dos planos privados de saúde, como pretende o governo de Minas. “IPSEMG não é plano de saúde, não é a lógica do lucro. No auge da pandemia, Zema disse que o vírus teria que viajar. Para quem acha isso, ele deve achar que é preciso também eliminar os idosos. Essas pessoas com mais de 59 anos dedicaram a vida inteira ao povo de Minas Gerais”, conclui.
O SERJUSMIG continua na luta em defesa do IPSEMG e segue acompanhando a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.238/24 na ALMG.
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