A opção pela jornada de 8 horas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda depende de regulamentação. Permitida desde a publicação da Lei estadual nº 24.974/24, a escolha está condicionada à edição de uma resolução para regulamentar o direito, além de posterior publicação de editais.
O SERJUSMIG solicita ao Tribunal, por meio do Ofício nº 41/2024, a efetiva participação na construção da regulamentação, possibilitando acesso prévio à minuta, com prazo hábil para análise e apresentação de sugestões, bem como a participação em grupos que sejam eventualmente criados para apreciar a matéria.
“É fundamental que os representantes dos trabalhadores possam participar das definições das regras e de tudo aquilo que interfere na vida do servidor. Acreditamos que com a nova gestão teremos a garantia da participação democrática, e é o que solicitamos nesse processo decisório, pois é papel do Sindicato lutar pelos direitos de toda a categoria”, reforça o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
O Sindicato defenderá regras justas e isonômicas na regulamentação, de modo que todos os Servidores interessados, ocupantes de todos os cargos existentes na estrutura do Tribunal e que não estejam submetidos à jornada de 8h, tenham a oportunidade de fazer a opção, caso queiram. O SERJUSMIG também defenderá a retratabilidade da medida, já que, no futuro, o trabalhador poderá mudar de ideia.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer