Servidores públicos lotaram as galerias do Plenário da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (1º), para protestar contra a votação do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após 20 minutos do início, a reunião foi suspensa e a matéria só voltará a ser discutida a partir do dia 28 de agosto.
Esse é o prazo no qual ainda estarão em vigência os efeitos da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques, prorrogando a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. A prorrogação foi deferida nesta quinta.
“De início, observo que as dificuldades enfrentadas pelo Estado de Minas Gerais não se revelam tema inédito no Supremo. A gravidade da situação fiscal, a necessidade de serem adotadas medidas de regularização, bem como os desafios de interlocução entre os Poderes locais já foram objeto de análise e manifestação da Corte”, recorda Nunes Marques, ao proferir a decisão que prorroga os prazos.
ACESSE AQUI A DECISÃO DO MINISTRO NUNES MARQUES
Propag versus RRF
Ao pedir ao STF a autorização para continuar não pagando a dívida, o governo de Romeu Zema (Novo) alega que o Projeto de Lei Complementar (PLP 121/2024), que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ainda está em tramitação no Senado Federal, como alternativa ao RRF.
Porém, no decurso das tratativas entre o Governo Federal, a Assembleia Legislativa e a presidência do Senado, o governador não tem mostrado uma postura proativa, além de não ter proposto, durante mais de cinco anos e meio à frente do Estado de Minas Gerais, nenhuma solução para o endividamento.
“O que temos percebido é que Zema colabora muito pouco na discussão porque não está comprometido com as contas do estado. Ele quer o RRF porque o regime torna impositivas as medidas que ele já gostaria de implementar, como o congelamento de salários e as privatizações”, avalia o 3º vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego.
Se, por um lado, o RRF impõe uma política de austeridade e não contém o crescimento da dívida, que pode chegar a R$ 210 bilhões ao fim do Regime, a aprovação e adesão ao Propag permitiriam reduzir o montante devido, sem as medidas de ajuste fiscal e estrutural que penalizam os servidores, como congelamentos, desinvestimentos e sequestro de receitas do estado.
“O Propag possibilita pagar a dívida, passando à União participações societárias, bens móveis, bens imóveis, créditos junto ao setor privado, além de ceder parte da dívida ativa e outros ativos. Além disso, embora preveja o pagamento completo da dívida, há uma redução nos juros. Os servidores sempre denunciaram a cobrança de IPCA mais 4%, que tornava a dívida impagável”, destaca Sara Costa Felix, presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Affemg), em entrevista ao podcast “Fala, SERJUSMIG!”.
A luta continua
Servidores de diversas comarcas do estado compareceram à sessão para pressionar os deputados pela rejeição do PL 1202. O comissário Luiz Cláudio Machado de Mendonça, da comarca de Uberlândia, viajou mais de sete horas para participar da luta.
“É importante a participação de cada servidor nesses combates. O governo estadual tenta desmobilizar todas as categorias, dizendo que faz o melhor para o Estado de Minas Gerais. Isso não corresponde à verdade. Precisamos estar presentes na luta para resistir e desmascarar essas falácias do governo Zema”, defende o trabalhador.
Pressão individual
Neste momento, é importante pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a __________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agrava ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 e do PLC 38/2023 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019 e o PLC 38/2023.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer