Desta vez, o governador Romeu Zema deixou claro que não conhece – ou respeita – a palavra limite. Na tarde desta quarta-feira, 28 de agosto, o empresário deu um golpe institucional com a imposição do teto de investimentos em Minas Gerais, através do Decreto 48.886 publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado.
O texto limita o crescimento das despesas primárias do orçamento fiscal do estado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja, à inflação. Com o decreto, estão congelados os salários dos servidores e a progressão nas carreiras, além da suspensão de concursos em todo o estado e outras definições.
Contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o teto foi imposto somente poucas horas após acordo protocolado entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que ensejou, na prática, a adesão de MG ao RRF. O limite de gastos, no entanto, exigia aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
“A homologação da adesão ao RRF não dá ao governador o direito de legislar, decretar, sobre todas as condicionantes e critérios que precisam ainda ser definidas em relação ao Regime. Zema impôs o decreto na canetada porque ele não tem voto para aprovar na Assembleia”, esclarece a deputada estadual Beatriz Cerqueira.
O vice-presidente do SERJUSMIG Felipe Galego destaca a luta e mobilização dos sindicatos e o bloco de oposição ao governo na ALMG contra a adesão ao Regime e o seu pacote de austeridades ao longo dos últimos anos. “A imensa mobilização dos trabalhadores impediu até agora a adesão do estado ao Regime. Mas ignorando completamente o princípio da legalidade, de forma arbitrária e antidemocrática, o governador Romeu Zema finalmente alcançou seu objetivo e colocou Minas Gerais no RRF”, denuncia.
O bloco de oposição na ALMG protocolou, na noite desta quarta-feira, um projeto de resolução (PRE) para suspender os efeitos do decreto, alegando sua ilegalidade uma vez que limite de investimentos não pode ser definido por decreto e sim por meio de um projeto de lei complementar (PLC).
O projeto é assinado pelas deputadas Lohanna França (PV), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (Psol) e Leninha (PT). Também subscrevem o texto os deputados Betão (PT), Doutor Jean Freire (PT), Professor Cleiton (PV) e Ricardo Campos (PT).
Minas é o único caso de estado que aderiu ao RRF e impôs o teto de gastos sem autorização legislativa.
RRF chegou à Minas
A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme restou definido no acordo, que terá validade retroativa à 1° de agosto e efeitos financeiros a partir de 01 de outubro, quando o estado retomará o pagamento da dívida com a União, já no valor de R$165 bilhões.
Além do teto de investimentos, há outros requisitos exigidos com a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O acordo define o prazo de seis meses para que o Estado adote as medidas necessárias para se adequar a eles. “Agora mais do que nunca temos que seguir mobilizados. Vamos acompanhar de perto as medidas que serão implementadas pelo governo Zema daqui por diante, para buscarmos diminuir ao máximo os prejuízos ao Serviço Público, servidores e toda a população mineira”, destaca o servidor Felipe Galego.
A Frente Mineira em defesa do Serviço Público, grupo de entidades de trabalhadores em MG, já se organiza para traçar os próximos passos de resistência e luta contra as ações antidemocráticas de Zema. O diretor sindical relata ainda que estão sendo elaboradas estratégias que visam a rápida aprovação da Propag, que tem se apresentado como a melhor saída para a dívida do estado.
O SERJUSMIG convoca os servidores e servidoras da Justiça para se manterem em alerta e acompanhem nossas redes sociais e site.
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