A luta em defesa do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais e municipais logrou uma importante vitória. Na tarde da quinta-feira (24), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), deputado Darci de Matos (PSD), excluiu os trechos que obrigariam estados, municípios e o Distrito Federal a adotarem as mesmas medidas da Reforma da Previdência de Bolsonaro (Emenda Constitucional 103/2019).
A reforma aprovada pelo Congresso em 2019 aumentou a idade mínima e o tempo de contribuição, entre outras medidas que dificultaram o acesso dos trabalhadores à aposentadoria e pensão, além de alterar a fórmula de cálculo dos benefícios, reduzindo seu valor.
Em 2023, um conjunto de senadores apresentou a PEC 66, que prevê abertura de novo prazo para parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência Social.
Em maio, atendendo à Confederação Nacional de Municípios (CNM), alguns senadores apresentaram uma emenda à PEC 66 prevendo a aplicação da reforma de Bolsonaro aos estados e municípios. Além disso, o relator no senado, Carlos Portinho (PL/RJ), tornou integral a aplicação da EC 103 às previdências dos entes federados.
Em agosto, a PEC 66 foi aprovada no Senado. Agora, ao discutir a PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em face da pressão do movimento sindical, o relator retirou os trechos que impõem a reforma do Regime Geral aos regimes próprios dos servidores estaduais e municipais. Na justificativa, Darci de Matos (PSD) assinala que a emenda violaria o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.
“Dessa forma, a presente PEC retira, não de forma mínima (que já seria inconstitucional), a competência dos estados e municípios em legislar, a partir de cada realidade social e econômica, sobre o tema, o que configura uma violação à regra federativa”, afirma Darci de Matos.
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Reforma estadual
“Se a Câmara aprovar a versão proposta pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ), irá por água abaixo todo o esforço que fizemos para retirar pontos nocivos da reforma feita por Zema (Novo) em 2020”, prevê Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
A reforma a que ele se refere foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em setembro de 2020, com a criação de uma lei complementar (LC 156/2020) e uma emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais (Emenda 104/2020), contra a resistência dos sindicatos de servidores públicos. Na ocasião, Zema conseguiu apoio da maioria dos deputados em medidas nocivas aos trabalhadores, como o aumento das idades para aposentadoria dos novos servidores e a definição de sete novas faixas de alíquotas de contribuição, entre 11% e 16%.
Contudo, a luta organizada barrou, na proposta original apresentada pelo governo, medidas como o desmembramento do Ipsemg em uma companhia de assistência social e uma autarquia responsável pela gestão de um fundo financeiro; a alteração na fórmula de cálculo dos benefícios dos trabalhadores que já estavam no serviço público; e a realização de uma reforma administrativa estadual, com inúmeros danos aos servidores.
“É impressionante como os deputados que representam o empresariado não respeitam a vontade popular e, volta e meia, tentam retornar com propostas que já havíamos derrotado democraticamente. Por isso, têm sido tão importantes os nossos esforços com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública e o Mosap [Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas]. A luta em defesa da nossa Previdência envolve todas as categorias de trabalhadores”, ressalta Eduardo Couto.
Foto: Leandro Gomes/CUT-DF
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