O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Portaria 7.084/PR/2024, constituindo o Grupo de Trabalho (GT) para a realização de estudos referentes à regulamentação da opção pela jornada de 8h diárias e 40h semanais para todos os servidores do Tribunal.
A medida atende às cobranças feitas pelos Sindicatos na última reunião da Mesa Permanente de Negociações. Na ocasião, representantes da Administração informaram que o GT seria designado no mês de fevereiro.
O SERJUSMIG está representado no GT pela dirigente Yara Vilaça, futura vice-presidente e diretora jurídica do sindicato.
ACESSE AQUI A PORTARIA 7.084/2024
PORTARIA Nº 7.085/PR/2025 – Retificação da Portaria anterior
A mesa de negociação junto à administração do TJ foi palco de debates sobre a construção democrática da regulamentação da opção pela jornada de 8h. O SERJUSMIG vem defendendo a necessidade de que a norma regulamentadora seja construída com a efetiva participação dos representantes da categoria.
A Lei estadual nº 24.794/2024, aprovada pela ALMG em junho do ano passado, permite aos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário optarem pela carga horária de oito horas diárias, mediante publicação de editais. Agora, cabe ao Tribunal promover a regulamentação da lei, estabelecendo os critérios e regras para esses editais, sendo que o Grupo de trabalho irá exercer o importante papel de construir uma proposta de resolução.
“O grupo tem um trabalho importante daqui pra frente, já que vai trabalhar na minuta de resolução que irá regulamentar esse direito. O SERJUSMIG irá lutar pelo estabelecimento de critérios justos, que garantam o direito aos colegas que tenham interesse”, compromete-se a diretora Yara Vilaça.
De acordo com a legislação aprovada, a opção pela jornada de 8h levará em consideração critérios de oportunidade e conveniência administrativas, bem como a existência de recursos orçamentários e financeiros suficientes e a necessidade do serviço.
O SERJUSMIG convida os servidores e servidoras interessados a fazer parte desta construção, enviando sugestões por meio do formulário eletrônico abaixo.
Foto de capa: Roberto Leal / TJMG
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer