Aprovado nas três comissões pelas quais deveria passar no primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 3.213/2024, da data-base 2024, está pronto para discussão no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Porém, seis vetos do governador Romeu Zema (Novo) podem fazer com que os projetos dos servidores do Judiciário e de outras categorias não sejam votados em abril.
Para exemplificar, um dos vetos de Zema, o 19/25, retira do Plano Plurianual de Ação Governamental o apoio a cuidadores de pessoas com deficiência, a criação de centros de referência para pessoas com deficiência e a concessão de auxílio transitório para vítimas de violência doméstica, entre outras propostas.
Já o veto 20/25 impede o rateio com servidores de recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No mesmo veto, o governo também impede que se amplie a prestação de serviços a pessoas com transtorno do espectro autista.
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Luta continua
“Dando continuidade ao esforço que já temos empreendido desde o começo do ano, seguimos cobrando dos deputados um andamento célere do projeto da data-base. Mas, para que esse esforço tenha eficácia, é necessário que os sindicalizados também participem, seja presencialmente, atendendo a nossas convocações, seja virtualmente, pressionando individualmente os parlamentares e votando em enquete sobre o PL 3.213”, defende Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
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O texto da data-base 2024, que recompõe a perdas dos servidores do Judiciário em 3,69%, já havia sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública (CAP) na terça-feira (1), na forma do substitutivo número 1, que mantém a essência do projeto e faz ajustes em sua redação e técnica legislativa. Nesta quarta (2), a matéria passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) sem alterações.
Depois de aprovado na CCJ, CAP e CFFO, o PL 3.123 deve ir a Plenário em primeiro turno. Uma vez aprovado, retornará à CFFO, antes de ser votado em definitivo no segundo turno e seguir para sanção governamental. “Ainda temos um caminho considerável a percorrer na ALMG e, depois, virá a luta pela implementação. Por isso, o trabalho sindical continua”, ressalta Rui Viana, 1º vice-presidente do SERJUSMIG.
RRF dificulta recuperação de perdas
Na tramitação pelas comissões, os relatores ressaltaram que, por não prever ganho acima da inflação, o PL 3.213 não está sujeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que proíbe reajustes com ganho real.
“Hoje, claramente, quando reivindicamos recuperação das perdas acumuladas em anos anteriores, esbarramos no RRF imposto por Zema, visto que o atendimento a essa pauta implicaria a adoção de um índice que o Regime não autoriza”, exemplifica Eduardo Couto.
Por isso, segundo ele, é fundamental que Minas Gerais avance na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e saia do RRF. “O problema é que Zema tenta de toda maneira inviabilizar essa alteração, visto que o RRF torna impositivas as medidas que ele, de qualquer forma, já pretendia implementar, como privatizações, congelamentos de salários e desinvestimentos”, recorda o presidente do SERJUSMIG.
E as faixas do auxílio-saúde?
Ao mesmo tempo, o sindicato segue cobrando da ALMG que dê início à tramitação do projeto protocolado em dezembro de 2024, autorizando o Tribunal de Justiça a, por ato interno, estabelecer o valor e as faixas etárias com escalonamento do auxílio-saúde de seus servidores. Essa alteração é um passo importante na luta por auxílio-saúde digno aos trabalhadores do Judiciário mineiro.
“Em que pese sua importância, o projeto das faixas do auxílio-saúde sequer foi lido no Plenário da Assembleia. Enquanto isso, os servidores seguem suportando o peso da sobrecarga de trabalho, das pressões por produtividade e do consequente adoecimento laboral. Por isso, a campanha conjunta “Auxílio-Saúde Digno Já!”, do SERJUSMIG e do SINJUS, segue atual”, afirma Rui Viana.
SERJUSMIG
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