O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
As mobilizações de entidades sindicais foram fundamentais para levar o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Desde a última semana a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenaju), em parceria com diversos sindicatos filiados da base, pressionava parlamentares nos corredores e nos estados para retirar todo e qualquer dano aos servidores públicos, independente da classe.
Mas, Bernardino alerta “Os dirigentes da Fenajud e os sindicatos que vieram à Brasília seguirão firmes, nesta quarta-feira, 10, em articulação política para atenuar novos ataques ao serviço público nacional na deliberação dos destaques, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior”.
“Em que pese celebrarmos algumas conquistas no texto aprovado em relação ao texto original, é preciso intensificar, ainda mais, nossos esforços para enterrarmos, em definitivo, esse nefasto projeto no Senado Federal. Na Câmara, o PLP 257 não seguiu o rito processual que o bom senso exige em casos de um projeto com gigantesco impacto na vida dos servidores públicos e de qualquer cidadão do nosso país. O desmonte do estado brasileiro está ocorrendo à revelia, sem o imprescindível debate nas comissões parlamentares com participação da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e dos representantes dos trabalhadores do setor público brasileiro. A solução para o ajuste fiscal, volto a repetir, deve passar, inevitavelmente, pela auditoria da dívida pública; pelo fim das isenções fiscais indiscriminadas; pela taxação das grandes fortunas; pelo aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção, à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa. Com essas medidas, teremos abundância de recursos para superar a crise financeira e retomar o desenvolvimento nacional”, alertou o presidente da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), João Domingos Gomes dos Santos.
Fonte: Fenajud