Aconteceu hoje (11/08) uma nova reunião, totalizando, assim, três encontros com o atual presidente do TJMG, des. Herbert Carneiro, após sua posse. O primeiro encontro destinou-se a apresentações formais; o segundo foi para falar sobre a situação da execução financeira orçamentária ano de 2016 e hoje, em tese, para voltar a falar sobre a data-base de 2016, mas, especialmente para tratar sobre o orçamento de 2017.
Os sindicatos e representantes da Administração trataram sobre as demandas dos servidores, a situação orçamentária do TJMG dentro do contexto nacional, incluindo aí a previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado de Minas Gerais e, ainda, o PLP 257/2016, que tramita na Câmara Federal (clique aqui e assista ao vídeo sobre o PLP).
O SERJUSMIG esteve representando pela sua presidente, Sandra Silvestrini, e pelo vice-presidente Rui Viana. Nesta reunião estiveram presentes também membros da Comissão de Orçamento e Finanças.
PLP 257 x reivindicações
Na abertura da reunião, o presidente, a exemplo do que ocorrera na anterior, discorreu sobre sua preocupação com o cenário estadual e seus esforços para evitar que o Judiciário ingresse em uma fase semelhante à do MP e ALMG, que, segundo ele, estariam pagando salários a partir do 5º dia do mês, e, o Executivo, que vem parcelando sua folha de pagamento em três datas.
Voltou a falar também sobre tratativas com senadores, deputados e presidentes de tribunais sobre as gravíssimas consequências que, caso aprovado na forma original, o PLP 257/2016 pode provocar nas administrações dos tribunais, indo estas do congelamento salarial até a falta de pessoal (impossibilidade de reposição de pessoal por aposentadorias) e cortes em despesas que já estão integradas à folha de pagamento.
Sobre este assunto, embora mostrando-se ciente da votação acalorada ocorrida no dia 09/08, na qual foi aprovado um substitutivo apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), com algumas dezenas de emendas sendo rejeitadas e outras tantas aprovadas, e que ainda não foi concluída, devendo ser retomada, nas próximas semana, Herbert manifestou não se sentir seguro quando à finalização desta questão. O presidente citou que teria conversado com senadores que lhe disseram que quando a matéria chegar ao Senado, ainda que o que tenha ficado aprovado seja o texto do substitutivo de Esperidião Amin, os senadores tendem a promover mudanças mais restritivas ao texto aprovado, situação em que o PLP, de acordo com o Regimento, voltará à apreciação da Câmara.
Rui Viana afirmou, na sequência, que as discussões ocorridas, as mobilizações dos servidores e membros de poderes apontam para um cenário mais favorável à aprovação do substitutivo (sem as exigências do congelamento de salários por dois anos e de se somar as despesas com terceirização e auxílios no cômputo para apuração dos gastos com pessoal, contidas no projeto original). Mas o presidente respondeu, dizendo não se sentir seguro quanto a essa previsão.
Data-base 2016
Com este pensamento manifestado, o presidente Herbert respondeu à reivindicação feita pela presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, de que hoje se definisse sobre a data-base de 2016, evitando, assim, que esta seja atropelada pela discussão daquela atinente ao ano de 2017, que não definiria a questão sem segurança sobre a forma final da aprovação do PLP 257/2016.
Sandra insistiu para que fosse definido o índice e feita a concessão da data-base 2016, dentro do orçamento aprovado para o ano de 2016. E que a data-base 2017, caso necessário, é que deveria ter adiada a discussão até a votação do PLP 257. Lembrou que, mesmo que até lá a previsão orçamentária de 2017 já tivesse sido concluída e até aprovada, nada impediria que fosse solicitada suplementação orçamentária, dentro dos limites que as situações financeira e orçamentária permitissem à época. Mas o presidente definiu o assunto, dizendo que hoje a reunião era para tratar sobre o orçamento de 2017. Disse que uma nova reunião seria marcada para a próxima semana para dar seguimento à eventual discussão sobre a de 2016.
Proposta Orçamentária de 2017
Antes de adentrar a este assunto, e para que os servidores possam melhor compreendê-lo, vamos responder à pergunta: Como é construída uma proposta orçamentária?
O Executivo estadual projeta, com base em estimativas, qual será sua arrecadação para o ano subsequente (no caso, 2017). Em cima daquilo que ele estima que terá como Receita Corrente Líquida, o TJMG pode gastar com pessoal até 5.614% (estabelecido como limite prudencial na Lei de Responsabilidade Fiscal).
Orçamento 2015
Os técnicos do TJMG voltaram a ser questionados sobre o fato de, no ano passado, embora até uma greve tenha tido que ocorrer para se honrar a data-base 2015, o TJMG ter deixado de consumir os 5.614% a que teria direito sobre a Receita Corrente Líquida (R$51.643.235.767,49). No fechamento do exercício fiscal de 2015, o TJMG acabou consumindo 5,10% (contra os 5.614%). Eles responderam que isto foi um fato isolado, o qual só foi possível em virtude da contabilização da quantia de R$4,875 bilhões, originaria de depósitos judiciais, ao amparo da Lei 21720/2015, lançada na Receita corrente líquida em dezembro de 2015, fato que não voltará a ocorrer por não mais existir tal receita extra (transferência de depósitos judiciais) a ser somada.
Orçamento 2016
Para 2016, o Governo estima que essa receita se concretize até o final do ano em R$5.685.885.627,00 bilhões, praticamente repetindo a estimada para 2015. A estimativa é de que os gastos com pessoal fechem em 5,50% se nada for acrescido à folha e se não houver alteração de receita.
Orçamento 2017
Para 2017, a previsão da Receita Corrente Líquida apresentada pelo Executivo é de R$54.463.183.561,00. Assim, dentro do limite prudencial que a LRF lhe permitiria para gastos com pessoal, o TJMG elaborou a proposta orçamentária de 2017 (5.614% sobre os R$54.463 bilhões).
E os números ficaram assim: clique aqui e acesse a página 38 da proposta contendo o demonstrativo e aqui para acessar a página 34 da proposta contendo um comparativo com a situação de 2016 x 2017.
Novidade
Uma novidade foi trazida à forma de se elaborar o orçamento. O TJMG não irá definir de que forma os valores definidos serão distribuídos.
Explicando melhor: conforme o quadro comparativo acima, dos R$2.556.655.901 do orçamento do TJMG previstos para remuneração e Encargos Sociais de Servidores da Ativa, um comitê gestor é quem definirá como serão contempladas as demandas desses trabalhadores. Portanto, quanto se destinará à promoção vertical, à data-base, posse de aprovado em concurso, ou outra reivindicação. Neste comitê, a presença dos sindicatos estaria garantida.
O mesmo ocorreria com os magistrados, dentro dos R$644.654.390 que lhes está sendo destinado, em rubrica própria.
Atualmente, as rubricas de magistrados e servidores já são aprovadas separadamente. Mas, dentro de cada uma delas, já é definida a destinação (posse, reajuste, horas extras, promoção…)
Gratificação Escrivães e Contadores
Os mesmos empecilhos para se definir a data-base 2016 o presidente reiterou para atender a essa antiga e mais que justa demanda dos trabalhadores que chefiam equipes e cumprem 8 horas, porém, recebem pela hora trabalhada 33% menos que qualquer outro cargo do judiciário mineiro.
Na forma de auxílio/verba indenizatória, o presidente reafirma não poder comprometer neste momento os recursos do fundo com um acréscimo substancial de gastos, sem colocar em risco a regularidade do pagamento da folha em dia. E, na forma de remuneração, os limites estabelecidos pela LRF, somados à preocupação com a aprovação do PLP257, seriam os impedimentos neste momento de se tomar tal decisão.
A presidente do SERJUSMIG voltou a insistir na proposta de um auxílio, que, em virtude da dificuldade (burocracia de envio de lei ou outro), poderia ser pensado em termos de um diferencial, ainda que no auxílio-alimentação. A assessoria do presidente disse que ele havia determinado estudos a respeito e que eles seriam concluídos (não foi estabelecida data).
Promoção Vertical
O presidente disse ser seu interesse aumentar os recursos da promoção vertical, mas não deixou definido quanto e nem a forma de distribuir vagas, o que seria discutido no Comitê Gestor.
Auxílios
Conforme compromisso firmado na segunda reunião, o presidente aumentou, a partir de 1º de setembro, o valor mensal do auxílio-pecuniário referente ao Programa de Assistência em Creche e Pré-escola destinado a dependentes dos servidores para R$ 699,00 e o valor mensal do vale-lanche para R$ 884,00, isto para evitar que se quebre a política instituída pelas últimas Administrações do TJMG, de manter o valor do benefício equiparado ao que é praticado na Justiça Federal. O valor do reembolso das diligências (assistentes sociais, psicólogos, comissários da infância e da juventude e oficiais de justiça), a exemplo do que ocorre todos os anos, também serão reajustados.
Auxílio Transporte
Este novo auxílio, há muito reivindicado pelos servidores, através do SERJUSMIG, será instituído a partir de janeiro de 2017: para o auxílio-transporte está sendo reservado valor de R$56.736.000,00. Considerando uma eventual distribuição igualitária entre os 15.420 servidores, chega-se ao valor unitário aproximado de R$300,00. Na proposta não está definido o valor unitário, levando a entender que será fruto de discussão do Comitê Gestor.
Auxílio-saúde
O auxílio-saúde não está previsto na proposta de 2017. Os técnicos e a presidência afirmam que estão sendo consultadas operadoras de saúde para apurar qual a forma mais apropriada do TJMG lidar com a questão. Poderia ser via concessão de um valor para tal fim, ou oferta do plano de saúde em si. A definição levará em conta a forma do TJMG apropriar tal despesa.
Mesmo sob contestação pelo fato de as demandas não estarem definidas com clareza, e até mesmo a data-base 2016 ter sua discussão adiada, o presidente do TJMG questionou os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se tinha autorização para apresentar esta proposta discutida hoje ao Órgão Especial na sessão da próxima quarta-feira, dia 17/08, e estes responderam que sim.
Portanto, de acordo com o presidente e os membros da Comissão, é essa a proposta que será submetida a apreciação do Órgão Especial do dia 17/08 e encaminhada ao Executivo em 19/08.
O SERJUSMIG estará presente à sessão.
LAMENTAMOS
O SERJUSMIG lamenta um episódio ocorrido na reunião de hoje, que foi o fato de o des. Edson Feital Leite, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, haver proferido uma afirmação que, embora não condiga com a realidade, não raras vezes vem sendo repetida por membros do Poder. De acordo com Feital Leite, todos os anos os servidores têm tido reajustes, enquanto os magistrados não.
Estudo do DIEESE atesta que, de 2000 a 2015, os magistrados tiveram ganho real acima de 90%. Enquanto, no mesmo período, os servidores acumularam perdas superiores a 12% (relembre aqui).
E, mais do que isso, também não raras vezes, os sindicatos têm sido acusados de estimular uma guerra de classes (magistrados x servidores), o que não é verdade. Afirmações desse tipo, completamente fora de contexto e que não estava em discussão, é que podem contribuir para que um clima de divisão, onde o que deveria prevalecer é a união em busca de uma solução equânime e justa para as demandas de todo o corpo funcional (servidor e magistrado).
MAIS EXPLICAÇÕES
O SERJUSMIG só recebeu a proposta orçamentária por e-mail por volta das 14h de ontem (10/08). O DIEESE a está estudando e preparará um material que torne mais fácil a compreensão dos servidores, auxiliando-os, assim, na tomada da melhor decisão.
AGE
Dia 20/08 tem Assembleia Geral da Categoria (AGE) convocada pelo SERJUSMIG, na qual os assuntos aqui narrados serão discutidos com a categoria que a entidade representa, e os rumos da luta serão deliberados, de acordo com a decisão dos presentes, conforme determinação estatutária.
Não falte! Seus direitos e a forma de luta para conquista-los, estarão em discussão.
Unir, lutar e vencer! Este é o caminho.