A PEC 241 é conhecida como a “PEC do ajuste Fiscal”, ou a “PEC do Teto”. Porém, para quem estuda seu conteúdo e acompanha sua tramitação e discussões, como o SERJUSMIG, ela é considerada a “PEC do Mal” ou a “PEC do Fim do Mundo”.
Essa PEC, sob o falso argumento da responsabilidade fiscal, impede investimentos sociais, na medida em que limita o aumento de qualquer gasto público (gastos com pessoal, com o custeio e os investimentos), exceto o pagamento dos juros da dívida pública, à inflação do ano anterior. Assim, para que uma despesa aumente, é preciso que se compense com a redução de outra.
Ela exige a Reforma da Previdência
Em relação à reforma da previdência, se o próprio governo afirma que a despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas já está acima do limite, pressupõe-se, obviamente, que qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo (fechamento de escolas, de postos de saúde, demissões…), ou, quando os atuais aposentados e pensionistas pararem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem.
Os aposentados, com benefícios congelados, podem vir a ganhar menos que um salário mínimo, ao contrário do que vinha acontecendo nos últimos anos, que era uma política de ganho real em virtude da indexação ao mínimo. As aposentadorias, não podemos nos esquecer, são também responsáveis por melhorar os números da economia. Elas movimentam o comércio. Há cidades em que ele praticamente se sustenta delas.
Ao mesmo tempo, como também a PEC impõe, na prática, o congelamento de salários, menos dinheiro circulará na economia. Resultado: mais recessão, empresas fechando as portas, trabalhadores sendo demitidos…
Os servidores públicos, que no texto da PEC já serão sacrificados com congelamento salarial e a falta de pessoal, também o serão por meio da reforma da previdência, que se tornará inevitável. Todos que aprovarem o limite de gastos ficarão obrigados a também aprovar essa reforma.
O Governo, em diversos pronunciamentos, admitiu haver enviado primeiro a PEC do Ajuste Fiscal porque, uma vez aprovada, a da Reforma da Previdência e a Trabalhista, posteriormente, por consequência, teriam que ser aprovadas também.
E a reforma da previdência não será apenas para mudar as regras para as futuras gerações, até porque, sem o corte imediato de direitos, a PEC não irá produzir os resultados pretendidos pelo governo para manter seus gastos dentro dos limites impostos pela PEC 241.
Direito adquirido será afetado?
É preciso que as pessoas se lembrem que o direito adquirido é só daquele que, na data da aprovação da Reforma, possuir todos os requisitos para se aposentar e por algum motivo não tiver se aposentado.
Os primeiros anúncios sobre o conteúdo da Reforma dão conta de, no caso dos atuais aposentados e pensionistas do setor público, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior.
Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria.
A PEC 241, é como um gatilho que, caso aprovada, imporá a reforma da previdência e colocará sob risco a própria estabilidade no serviço público. Veja o que disse o Ministro da Fazenda do Governo Temer: “Nos próximos meses o governo vai apresentar uma proposta de reforma da Previdência. Estão em avaliação outros benefícios, como o abono salarial. Decidimos neste momento tomar as medidas mais importantes. Estamos propondo aquilo que são as medidas mais duras, o teto e a mudança nos índices de correção de saúde e educação. Se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares. O importante é ter o teto. O resto é consequência do teto.” (Folha de S.Paulo, 15/06/2016)
Na prática, conforme explica Marcos Nobre: “A esperteza da tática do teto é outra. Embute no texto enxuto da PEC o anexo implícito de todo o catálogo de reformas: previdenciária, trabalhista, benefícios sociais e assim por diante. Instala o teto e só depois constrói a casa. Aprova-se primeiro a trava constitucional e depois se põe o Congresso diante do inevitável: ou faz as reformas ou inviabiliza a execução do orçamento que aprovou” (Valor Econômico, 20/06/2016).
É preciso haver luta e resistência
“Com toda a certeza, se o Governo tivesse começado seu projeto de destruição do serviço público pela remessa da PEC da Reforma da Previdência, ou mesmo a Trabalhista, as ruas já estariam cheias. A greve geral já teria saído do “planejamento”. A PEC 241 não deixa claro para os trabalhadores todos os sacrifícios que lhe serão impostos. Por isso tem sido tão difícil incentivá-los a se moverem contra ela”, avalia Sandra Silvestrini, Presidente do SERJUSMIG.
É o fim do mundo, sim.
Hoje, metade da população brasileira não tem acesso à rede de esgoto. Em virtude também disso, os casos de microcefalia por Zica Vírus têm aumentado e milhares de agentes estão sendo treinados para combater o mosquito transmissor da doença. Mas a PEC do fim do mundo vai dificultar o combate. Redução de investimento na área de saúde também faz parte do conteúdo da PEC. Assim, no momento em que que as doenças se proliferam e que aumenta-se o número de desempregados, aumentando assim o número de pessoas que perderam o plano de saúde, por outro lado, o SUS terá menos capacidade de atendimento dos doentes.
Conclusão: é a PEC do fim do mundo, SIM. Portanto, precisamos concentrar nossas forças na tentativa de impedir sua aprovação.