O SERJUSMIG, representado por seu diretor financeiro, Antônio Costa, participou de ato em comemoração aos 25 anos de atuação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC e defesa da democracia nas comunicações e no Brasil. O Ato Político foi realizado na Câmara dos Deputados, nesta terça, 18, e reuniu representantes de entidades que compõem o Fórum, ex-dirigentes, parlamentares e ativistas que atuam na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação.
O evento marcou também o lançamento da campanha nacional de denúncias contra violações à liberdade de expressão, que está acontecendo desde o dia 14 e se encerra no dia 23. Assim como tem feito em todos os eventos nos quais participa, o SERJUSMIG aproveitou a oportunidade para denunciar os processos enfrentados pelo Sindicato, sua presidente e 10 Servidores da 1ª instância decorrentes da campanha salarial da categoria em 2015, que caso seus autores alcancem êxito, representarão uma verdadeira mordaça ao movimento sindical e aos cidadãos em geral.
Relembre o caso:
Ainda em 2015, por ocasião da realização da campanha salarial dos Servidores do judiciário mineiro, A Associação dos Magistrados Mineiros, entrou com uma Ação Judicial contra o SERJUSMIG. Por sua vez, o então presidente do TJMG, Pedro Bitencourt, na condição de pessoa física, ingressou com Ação judicial contra o SERJUSMIG, a presidente Sandra Silvestrini (não na condição de presidente da entidade, mas sim de pessoa física) e cinco servidores da justiça mineira.
Na época, embora houvesse no orçamento aprovado pela ALMG previsão para tal finalidade, a Administração do Tribunal negava a revisão salarial dos Servidores, alegando falta de limite orçamentário. Porém, contradizendo o próprio argumento, o TJ concedeu, meses antes, reajuste salarial à magistratura, em índice superior ao previsto no mesmo orçamento.
O processo contra os Servidores, por sua vez, se sustentou no fato de eles, indignados com a negativa da concessão da revisão geral salarial da categoria, terem decido, voluntariamente, num ato de protesto, substituir suas fotos de perfil no Facebook pela imagem do ex-presidente do TJMG e informação sobre valores pagos pelo tribunal a ele, publicados pela Revista Época, edição eletrônica nº 888. Eles não criaram a imagem, nem a informação: apenas as reproduziram conforme constava na revista, que continua disponível na internet, não havendo nenhuma ação judicial contrária ao seu conteúdo.
Não bastasse a propositura das ações judiciais, o então presidente, aí na condição de administrador público e não pessoa física, requereu à Corregedoria Geral de Justiça a abertura de processo administrativo contra 10 Servidores (cinco contra os quais já havia proposto ação judicial), indicando pena de demissão. Na ocasião, a Corregedoria apurou que os Servidores não cometeram falta funcional e os processos foram arquivados.
Inconformado com a decisão, o então presidente recorreu ao Conselho da Magistratura que deu provimento ao recurso por ele interposto, determinando a abertura de processos administrativos contra quatro dos Servidores. Os recursos interpostos por ele contra a decisão da corregedoria determinando o arquivamento do pedido de abertura de processos administrativos contra seis Servidores ainda aguardam julgamento.
Caso essa medida prospere, significará uma verdadeira mordaça não só aos Servidores, mas a todos os cidadãos, no momento em que estará punindo manifestações legítimas de insatisfação de trabalhadores contra atos de gestão. O movimento sindical, em geral, também estará ameaçado. Será um retrocesso em relação à uma das principais conquistas dos cidadãos brasileiros, que é o direito ao exercício pleno da liberdade de expressão.
Assista ao vídeo com a fala do Antônio Costa, em nossa página do facebook.