Que a PEC 55/2016 (ex-PEC 241) é antissocial todos já sabem. Os retrocessos a que o país será submetido, caso ela seja aprovada, terão efeitos devastadores e trarão prejuízos imensuráveis à sociedade. Afinal, serão 20 anos com investimentos congelados em setores como educação e saúde. Além da perspectiva antissocial, o consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araújo Junior, mestre em Direito e ex-consultor-geral da Advocacia-Geral da União, aponta aspectos insconstitucionais no novo regime fiscal. Em artigo publicado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP, Araújo apresenta e explica as violações à Carta Cidadã de 88. O artigo deve ser leitura obrigatória do movimento sindical e do conjunto da sociedade porque afeta todos com a aprovação da nefasta PEC da reforma fiscal.
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ATENÇÃO, Servidor: O Senado abriu consulta pública para a população opinar se é a favor ou contra a PEC 55/2016.
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