O último sábado, 3/12, foi um dia de discussão e debates para dezenas de assistentes sociais e psicólogos que se reuniram na sede do SERJUSMIG, em uma Reunião Ampliada. O Encontro foi aberto pela presidente do sindicato, Sandra Silvestrini, que fez um resumo das atividades da entidade ao longo de 2016, dentre estas manifestações, paralisações, AGEs, reuniões com o TJ para negociações pauta. Na sequência, Sandra falou das batalhas que ainda precisam ser travadas, em primeiro lugar, contra a aprovação da PEC 55 e do PLC 54, ambos do ano de 2016 e que estão pautados no Congresso Nacional (a PEC 55/2016 está pautada para o dia 13/06) . E, ainda provavelmente este ano, contra a proposta de Reforma da Previdência que, conforme o governo federal, deve ser enviada ainda esta semana ao Congresso. Isso sem falar que ainda não se encerrou a luta em favor da aprovação da data-base 2016 da categoria.
Num segundo momento, a presidente do SERJUSMIG passou a esclarecer pontos da nova Resolução 822, que altera a 367 (que regulamenta o Plano de Carreiras). Em sua apresentação, Sandra apontou os motivos pelos quais, na avaliação do SERJUSMIG, a Resolução mais prejudica Servidores e a qualidade do serviço que prestam, do que beneficia. Sandra destacou vários pontos dos quais o Sindicato discorda, frisando os que considera inaceitáveis, como, por exemplo, o artigo que estabelece que o Servidor que tiver uma única falta no período aquisitivo perderá a progressão e a promoção horizontal. Além disto, Sandra classificou como inaceitável o dispositivo que permite que o TJMG deixe de publicar o edital de PV em anos que alegar não ter orçamento. “Atualmente, o que ocorre em períodos de dificuldade orçamentária é o TJMG reduzir o número de vagas, não deixar de publicar o edital como prevê a nova Resolução”, criticou. OS Servidores presentes demonstraram plena insatisfação com as mudanças e concordaram com a iniciativa do SERJUSMIG de tentar invalidar, no CNJ, a nova Resolução.
Logo após, o consultor previdenciário e advogado José Prata falou sobre a Reforma da Previdência, explicando como são as regras de aposentadoria atuais e como ficarão, se aprovadas, as medidas que o governo pretende encaminhar esta semana ao Congresso Nacional. Prata demonstrou que as consequências das medidas são péssimas e levarão pensionistas, cujo benefício é de um salário mínimo, a receber meio salário, já que a reforma prevê que não haverá vinculação dos benefícios ao mínimo. Outro exemplo de contribuintes que serão duramente afetados, são aqueles atualmente com idade inferior a 45 anos, pois para eles não haverá sequer regra de transição. Em menor proporção, serão afetados também os que têm acima de 45 anos, já que serão obrigados a “cumprir” um pedágio de 50% do tempo que faltava para se aposentar no momento da promulgação da lei. Eles irão se aposentar com mais de 50 anos de contribuição. Mas José Prata chamou a atenção para o risco maior, que é de o sistema ir à plena falência, já que haverá um aporte menor de recursos, em virtude do congelamento de salários dos servidores públicos e do alto número de desempregados, e, por outro lado, do aumento do número de aposentadorias.
O consultor previdenciário se comprometeu a publicar um artigo com a análise completa da Reforma, assim que o governo encaminhar a proposta para o Congresso. Seu artigo será publicado em nosso site e nas redes sociais.
Finalizando a reunião, foi a vez do departamento jurídico do Sindicato prestar informações sobre as ações jurídicas da entidade. Após essa exposição, os presentes fizeram alguns encaminhamentos relativos ao valor do reembolso das diligências, que em muitas situações não cobre sequer o custo destas e, ainda, sobre uma determinação do TJMG que muitos ainda desconheciam, de que, no uso dos carros oficiais (nas poucas comarcas em que estão disponíveis), eventuais danos aos veículos sejam arcados pelos próprios servidores. Também trocaram sugestões sobre formas de se mobilizarem contra os ataques aos direitos da categoria.
Na avaliação da direção do sindicato e de vários servidores presentes, embora os temas abordados não tenham trazido boas notícias, já que o momento é de ataques aos direitos dos trabalhadores, discuti-los e entende-los foi fundamental para a compreensão da imensa necessidade de um maior envolvimento dos Servidores nas lutas.
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