Está marcado para esta quarta-feira, 8/2, mais um protesto contra a aprovação da PEC 287/2016, cujo objetivo é promover a Reforma da Previdência. O ato será realizado na Praça 7, a partir das 10h.
O SERJUSMIG convoca os Servidores da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro a participar do protesto, cuja organização é uma parceria de diversos sindicatos e entidades que integram a Frente Mineira Parlamentar com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Sindicato reitera que tem participado de todas as manifestações e atos contrários à aprovação da PEC, tanto em Belo Horizonte, quanto em Brasília, por compreender que essa Reforma é nefasta, destruindo direitos conquistados a partir de lutas árduas e históricas da classe trabalhadora.
Por que as entidades que integram a Frente Mineira Popular de defesa em Previdência Social são contra a aprovação da PEC 287?
A PEC 287 /2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit” que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.
Por isso, tais entidades entendem que, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287 /2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, o Governo Federal precisa divulgar com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
O que a PEC 287 /2016 vai mudar caso seja aprovada:
Clique aqui e leia uma Cartilha muito didática e, portanto, de simples entendimento, elaborada pelo Economista, especialista em Previdência Social e consultor previdenciário do SERJUSMIG José Prata, sobre as mudanças previstas na PEC 287/2016 e suas conseqüências para os Servidores e seus familiares.
Fique atento:
Nesta semana, o Governo Federal promete instalar a comissão especial que emitirá parecer sobre a Reforma Previdenciária na Câmara Federal. Conforme amplamente divulgado, é intenção do Governo que a PEC 287 seja aprovada ainda no primeiro semestre deste ano, motivo pelo qual todos os trabalhadores devem se envolver imediatamente nos atos públicos que visam a impedir a reforma, antes que seja tarde demais!
Portanto, Servidor, participe!
Esperamos vocês nesta quarta, 8/2, às 10h, na Praça 7!