Definitivamente, o final do ano passado e o início de 2017 não têm sido fáceis para os trabalhadores brasileiros, devido aos sucessivos ataques sofridos aos seus direitos. Primeiro, a aprovação da então PEC 55/2016 (sancionada na forma da Emenda Constitucional 95/2016), que congelou investimentos por vinte anos nos serviços públicos.A seguir, aprovou-se o então PLC 254, sancionado na forma da Lei (LCP – 156 de 28/12/2016) o qual, por força da luta do movimento sindical tornou-se mais brando. Ainda assim, o governo encaminhou novo projeto ao Congresso (Projeto de Lei 343/2017), para forçar os estados que quiserem refinanciar suas dívidas com a União a suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União, além de impedir aumentos, concursos públicos e retirar os recursos do Judiciário para remetê-los ao caixa único dos estados, entre outros. Estes estados estariam também obrigados a instituir o regime de previdência complementar e aumentar o percentual de contribuição previdenciária.
Como se não bastasse ainda temos a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), cujo movimento contrário cresce a cada dia e tem dado ao governo mais trabalho do que ele acreditava que teria para aprová-la. Sendo assim, a estratégia foi inverter a pauta, colocando, num primeiro momento para votação, outros projetos que tratam sobre terceirização (inclusive da atividade-fim) e Reforma Trabalhista. O conjunto da obra promete quase que extinguir direitos conquistados com muito suor e luta pelo povo brasileiro.
Em evento realizado ontem, 20, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que acredita que os deputados votem, até quarta, 22, o projeto da terceirização e, em abril, a reforma trabalhista. Um dos projetos da terceirização é de 1998 e foi aprovado pelo Senado em 2002, ainda no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Se aprovado pelos deputados sem alterações, o texto seguirá para a sanção de Temer. Em 2015, a Câmara aprovou uma proposta que trata do mesmo assunto e que ainda precisa ser votada pelos senadores. Agora, a ideia de Maia é resgatar o projeto antigo da Câmara para agilizar a tramitação. O projeto da Câmara é ainda mais prejudicial aos trabalhadores, pois o texto prevê a terceirização até da atividade fim. Em matéria veiculada no G1, da globo.com, o deputado afirmou que “o texto da Câmara é o melhor texto, o mais abrangente. Nós temos que parar com este mito de que com maior regulação, maior número de leis, é melhor para o trabalhador”. Temos que parar com o mito de que regulação gera emprego. O excesso de leis no Brasil tem gerado desempregados”.
Por que há críticas quanto ao projeto da terceirização?
Especialistas contrários ao projeto da terceirização criticam o fato de que o projeto legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim da empresa. Hoje, baseado em um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ela é possível apenas para funções que não são essenciais.
Outro ponto polêmico é que o PL dificulta a responsabilização de empresas em caso de violações trabalhistas de suas terceirizadas. De acordo com um estudo do DIEESE em parceria com a Central Única dos Trabalhadores – CUT, em média um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto. Além disso, a rotatividade nas empresas terceirizadas é bem maior.
A média de permanência dos terceirizados no emprego é de 2,6 anos, já a do trabalhador direto é de 5,8 anos. Uma rotatividade que é de 44,9% nas terceirizadas e de 22% entre os diretamente contratados. Outro fato relevante a ser destacado é o número de acidentes de trabalho. O DIEESE apurou também que, a cada 10 acidentes de trabalho, 8 ocorrem em empresas terceirizadas.
Além disso, já há articulações no Congresso, desde que a matéria estava em tramitação, para incluir as atividades fim do serviço público também como passíveis de privatização.
Portanto, Servidor, a hora é agora. Mobilize-se! Envie e-mail aos deputados exigindo que eles votem CONTRA esse projeto.
Confira aqui as notícias sobre este assunto:
Jornal do Brasil – Rodrigo Maia coloca em votação projeto que regulamenta terceirização
G1 – Câmara pode votar nessa terça projeto que regulamenta terceirização em todas as atividades
Rede Brasil Atual – Câmara se prepara para votar terceirização
Carta Capital – Câmara quer votar projeto antigo de terceirização
Foto: Agência EBC