
Confira nesta matéria, artigo da Subseção Judiciária do DIEESE que aborda pontos do PLP 343/2017, projeto proposto pelo Governo Federal, em fevereiro deste ano. Trata-se de um programa de ajuste fiscal – denominado Regime de Recuperação Fiscal – que tem como um dos objetivos possibilitar a postergação do pagamento das dívidas dos estados com a União e condiciona os estados que a ele aderirem (ou seja, a adesão é opcional) a uma série de medidas. O artigo enfatiza quais pontos neste projeto mais irão afetar os Servidores.